Dilma sanciona lei que põe fim a sigilo eterno de papéis

O governo federal se comprometeu ontem, de forma oficial, a mudar radicalmente o acesso a dados e informações produzidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive estatais e sociedades de economia mista, como a Petrobras.

A nova Lei de Acesso a Informações, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, diz que nenhum documento produzido por autoridades públicas poderá ficar mais do que 50 anos em sigilo.

Um dos aspectos relevantes da lei é a introdução do conceito de que tudo o que é produzido no âmbito do Estado é público e os governos não podem impedir o acesso.

Hoje, o acesso a detalhes de informações de estatais é mais restrito do que em órgãos da administração direta, como ministérios. Em parte, por conta do regramento jurídico diferenciado a que essas empresas se submetem.

Em tese a lei, que entra em vigor daqui a seis meses, iguala todos os órgãos em relação à obrigatoriedade do acesso a informações. O Ministério da Justiça diz que as estatais terão de cumpri-la. A Petrobras não fará comentários antes de analisar o texto. Antes da promulgação da nova lei, documentos considerados sensíveis à segurança nacional podiam ser mantidos em sigilo eternamente.

A nova lei estabelece três graus de sigilo: documentos "reservados", com prazo de sigilo de cinco anos; "secretos", 15 anos; e "ultrassecretos", com prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais um período de 25 anos.

Os órgãos públicos terão prazo máximo de 20 dias para responder aos pedidos de informação de interessados.