São Paulo, terça-feira, 03 de maio de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros O texto abaixo contém um Erramos, clique aqui para conferir a correção na versão eletrônica da Folha de S.Paulo. Governo quer fim de teto de gastos para mais obras da Copa Proposta que foi encaminhada ao Congresso prevê que empresas definam por quanto podem fazer projetos Mecanismo, que dribla Lei das Licitações, irá valer para todas obras do mundial em 2014 e da Olimpíada de 2016 DIMMI AMORA JOSÉ ERNESTO CREDENDIO DE BRASÍLIA O governo quer estender para todas as obras ligadas à Copa-2014 os efeitos da medida provisória 512, encaminhada ao Congresso, que permite a realização de contratos sem que haja um limite para o aumento de custos além do valor original. Antes, o texto estabelecia que as regras que driblam a Lei das Licitações valeriam somente para os aeroportos da Copa e os projetos ligados à Olimpíada de 2016. A medida provisória cria o chamado RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Por esse mecanismo, licitações para obras e serviços dos eventos deixam de ser regidas pela lei 8.666. O governo já havia tentando aprovar esse regime quando criou a APO (Autoridade Pública Olímpica), no início do ano, para aeroportos e Olimpíada. A tentativa foi barrada pela oposição. Agora, o governo tenta de novo criar a legislação especial para projetos de estádios e de transporte para a Copa. Nela, está previsto que as obras dos dois eventos possam ser contratadas no chamado "turn key" (empreitada) -o governo dá apenas as diretrizes do que quer contratar e os licitantes estabelecem por quanto podem fazer. Com o "turn key", em tese, o governo deixa o risco de imprevistos das obras por conta do vencedor da licitação. Mas a lei deixa uma brecha para, se o governo quiser, aumentar o tamanho do projeto, sem limite. Hoje, pela Lei das Licitações, esses aditivos estão limitados a 25% (obras novas) e 50% (reformas). A relatora do projeto, deputada Jandira Feghalli (PC do B-RJ), aliada do governo, afirmou que o texto limita os aditivos apenas a pedido do órgão licitante e que, portanto, seu texto é mais restritivo que a Lei de Licitações. Outro ponto polêmico é o orçamento secreto. Em vez de o governo apresentar uma estimativa prévia de preços, o texto permite que isso ocorra depois que as empresas tenham apresentado proposta. Texto Anterior: Redução de recursos opõe CNJ e advogados Próximo Texto: Plano do governo pode aumentar custo de projetos Índice | Comunicar Erros

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