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Procuradoria pede rejeição da PEC dos Precatórios
Proposta aprovada institui calote, diz OAB
LUCAS FERRAZ
DE BRASÍLIA
O Ministério Público Federal considerou inconstitucional a proposta de emenda
constitucional aprovada pelo Senado, ano passado, que
alterou o regime de pagamento dos precatórios.
A proposta tornou ainda
mais lenta a fila que existe
para o pagamento das sentenças judiciais. Precatórios
são títulos de dívida que o governo emite para pagar quem
vence na Justiça demandas
contra o Estado, seja pessoa
física ou jurídica.
Esses títulos são pagos de
acordo com uma fila, que pode durar anos.
Em parecer, o procurador-geral da República, Roberto
Gurgel, se posicionou favorável à ação da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil)
que tenta derrubar no Supremo Tribunal Federal a chamada PEC dos Precatórios.
Para a entidade que representa os advogados, a proposta aprovada pelos senadores "institucionaliza o calote de dívidas".
"Cumpre-se aparentemente a sua letra, mas ofende-se
ao seu espírito, já que a ausência de qualquer lapso
temporal entre cada turno
frustra completamente o objetivo de viabilizar uma
maior reflexão e debate pelos
parlamentares, antes da decisão definitiva sobre um tema tão relevante", afirmou
Gurgel no parecer.
O documento foi encaminhado ao Supremo, que não
tem data para julgar a ação
da OAB.
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