São Paulo, terça-feira, 19 de abril de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Governo quer garantir PAC sem o aval do Legislativo Proposta classifica gastos com programa como "despesas inadiáveis" em 2012 Manobra visa assegurar liberação dos recursos para os investimentos mesmo se o Orçamento não for votado em 2011 FERNANDA ODILLA GUSTAVO PATU DE BRASÍLIA O governo federal quer gastar os recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) sem autorização do Congresso. O principal programa de investimentos da gestão de Dilma Rousseff entrou no projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012 na lista de "despesas inadiáveis", como bolsas de estudo e prevenção a desastres. A regra, ainda desconhecida dos congressistas, está no projeto enviado na semana passada ao Congresso. Hoje o governo só pode pagar sem Orçamento as chamadas despesas obrigatórias, caso de pessoal, benefícios previdenciários e juros da dívida. Gastos com investimentos dependem da aprovação da lei pelo Congresso. Se o Orçamento não for aprovado ou sancionado até o fim do ano, os gastos não obrigatórios se limitam a uma fração do previsto. A proposta do governo autoriza o Executivo a gastar livremente os recursos do PAC enquanto não houver uma lei orçamentária. E também esvazia a participação do Congresso no cálculo de despesas e receitas do país. O Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria de imprensa, que a regra foi incluída para ampliar a capacidade de investimentos do país e para não atrasar as obras do PAC. Segundo a pasta, comandada pela ministra Miriam Belchior, que foi secretária-executiva do PAC no governo Lula, a previsão de investimentos para o programa é de R$ 955 bilhões de 2011 a 2014. No ano passado, o relator da LDO, o então senador Tião Viana (PT-AC), também tentou escapar das restrições orçamentárias. Ele incluiu os investimentos das estatais na lista de despesas que não exigem aval do Legislativo. A proposta foi reprovada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A nova regra pode gerar embates no Congresso. O Ministério do Planejamento pondera que o Executivo está livre para gastar o PAC, se houver atraso na votação. Isso aconteceu em 2007, quando o Orçamento só foi aprovado em março do ano seguinte diante da rejeição da CPMF (o imposto do cheque) e da necessidade de o governo rever a expectativa de arrecadação. O caso mais extremo foi o de 1994 -quando a aprovação foi em outubro, devido ao Plano Real. Nas projeções incluídas no projeto da LDO, o governo calcula que só em 2013 a economia recuperará um crescimento de 5,5%. Com o aumento do mínimo, a previsão para o deficit da Previdência passa de 1,06% do Produto Interno Bruto, em 2011, para 1,22% em 2014. Texto Anterior: Outro lado: Defesa afirma que coronel não ordenou massacre Próximo Texto: Economia: Mantega defende medidas graduais para controlar inflação e câmbio Índice | Comunicar Erros

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