DE BRASÍLIA

Segundo a lei 9.504, o uso de funcionários públicos e de bens imóveis e móveis (como equipamentos) pertencentes à União em campanha constituem uso da máquina.
As vedações constam do artigo 73 da lei eleitoral.
O artigo diz que tais condutas podem "afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais".
Servidores só podem atuar em campanhas se estiverem licenciados e sem receber vencimentos.
Nos casos de descumprimento desses artigos, o candidato beneficiado pode ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma.


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