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Congresso aprova nova lei para regular contratos
DO RIO
A dificuldade para fiscalização e definição dos serviços de publicidade e propaganda levou à aprovação pelo Congresso de uma lei, que
entrou em vigor neste mês
para reger o setor.
A nova legislação começou a ser elaborada após o
chamado escândalo do mensalão, em 2005, esquema de
repasse de verba para parlamentares da base que usava
agências do publicitário Marcos Valério como fachada.
A nova lei exige que os governos façam licitação e define quais serviços podem ser
oferecidos pelas agências de
propaganda. Havia governos
que incluíam na mesma conta serviços de assessoria de
imprensa, relações públicas
e até patrocínios a eventos.
Se os serviços prestados
são de difícil fiscalização, o
conteúdo das propagandas
não é menos polêmico.
A eventual vinculação entre propaganda administrativa e campanha levou o procurador regional eleitoral do
Rio Grande do Norte a abrir
procedimento administrativo para investigar o gasto de
R$ 23,8 milhões da gestão
Wilma Faria (PSB).
ANO ELEITORAL
"Em ano eleitoral não deveria haver propaganda institucional de governo nem
propaganda partidária. Seria
mais honesto com o eleitor",
afirma o procurador Ronaldo
Sérgio Chaves Fernandes.
O procurador reconhece a
dificuldade de distinguir entre informação administrativa relevante e promoção do
governante. "É como propaganda subliminar. Só dá para
examinar caso a caso."
Para obter os dados dos
gastos em propaganda, a Folha procurou os Tribunais de
Contas, os governos estaduais e as Assembleias Legislativas. Não há uma padronização de dados.
Em parte dos casos, o gasto total com publicidade só
aparece nos balanços entregues aos Tribunais de Contas
até junho do ano seguinte ao
da despesa. Muitas Assembleias têm acompanhamento da execução orçamentária
diariamente, mas só da administração direta.
Governos estaduais usam
empresas da administração
indireta para custear propagandas, mas esses gastos só
serão detectados na análise
da prestação de contas entregue aos TCEs.
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