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Só 7 Estados acatam lei de transparência
Governadores que descumprem legislação podem sofrer bloqueio de transferências da União e ser processados
O governo federal não revela os salários de seus servidores sob alegação de que isso é invasão de privacidade
RUBENS VALENTE
BRENO COSTA
DE SÃO PAULO
No dia seguinte à entrada
em vigor da mais ampla lei já
criada sobre a transparência
das contas públicas no país,
19 Estados, além do Distrito
Federal, não cumprem integralmente as novas regras.
Apenas Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará,
Santa Catarina e Tocantins
esmiúçam seus gastos, com a
identificação específica e
diariamente atualizada dos
produtos e serviços adquiridos pelo governo.
A lei, que complementa a
Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê, entre outros pontos, "a disponibilização mínima dos dados referentes (...)
ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física
ou jurídica beneficiária do
pagamento".
Quem descumprir as determinações contidas na lei,
assinada pelo presidente Lula em maio de 2009, poderá
sofrer bloqueio de transferências da União e se ver alvo
de acusações sobre improbidade administrativa.
SALÁRIOS
A lei abrange todos os Estados, o Distrito Federal e
municípios brasileiros, as
Assembleias Legislativas, os
tribunais de Justiça, os tribunais de contas e o Ministério
Público. Todos tiveram um
ano para se ajustar à previsão
legal. Os municípios com menos de cem mil habitantes terão prazo até 2011.
A União, por meio da CGU
(Controladoria-Geral da
União), deixou para se adequar às novas normas nos últimos dias. Somente anteontem entrou no ar uma nova
seção no site www.transparencia.gov.br.
O governo federal, porém,
não abriu a lista dos servidores com seus respectivos salários. Afirma que é invasão
de privacidade.
Após grita de prefeitos, o
governo baixou um decreto,
anteontem, excluindo a divulgação da folha das novas
obrigações.
O ministro Jorge Hage, da
CGU, que também assina o
decreto, disse não descartar
a hipótese, "no futuro".
"Serão mais de 100 mil documentos por dia abertos ao
controle social. Na prática,
estamos abrindo o acesso ao
Siafi [sistema de acompanhamento de gastos da
União] a todo cidadão, em
linguagem mais facilitada."
Para o autor da lei, o ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), os salários deveriam ser
expostos. Segundo ele, ao
prever a divulgação de todas
as despesas a lei incluiu a folha de pagamento.
Hoje, apenas o Paraná divulga os salários de seus funcionários, inclusive o do governador Roberto Requião
(PMDB). De acordo com o
portal paranaense, ele recebe R$ 25.725 mensais.
SÃO PAULO
Maior Estado brasileiro em
termos econômicos, São
Paulo passou a informar seus
fornecedores apenas anteontem. Mas continua não divulgando detalhes dos produtos
e serviços adquiridos nem
sua folha de pagamento.
O decreto que regulamentou a lei prevê a discriminação do "bem fornecido ou
serviço prestado". Na semana passada, a Secretaria de
Estado da Fazenda informou
que seriam disponibilizadas
as "despesas pormenorizadas" de todas as unidades
gestoras do Estado.
Ontem, disse que o nível
de detalhamento atual é "autoexplicativo" e que cumpre
o disposto no decreto.
O Tribunal de Justiça de
São Paulo é o órgão mais
transparente na divulgação
de seus gastos. As cópias de
todos os contratos assinados
pelo órgão estão disponíveis
no site do tribunal.
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