Justiça derruba liminar e Lei de Uso do Solo é mantida

O juiz Júlio César Spoladore Dominguez, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, derrubou ontem a liminar que suspendia a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, aprovada em dezembro do ano passado.

Com a decisão, a Câmara votou e aprovou na sessão de ontem o veto da prefeita Dárcy Vera (PSD) a 30 das 43 emendas feitas por parlamentares da base governista.

Em janeiro, os efeitos da lei haviam sido suspensos por força de uma liminar em mandado de segurança impetrado pela base da oposição, que alegou irregularidades na tramitação.

Na ocasião, a Justiça acatou a principal argumentação dos vereadores, de que a Casa deveria ter aprovado a lei por dois terços dos 20 vereadores, equivalente a 14 votos.

Mesmo assim, o veto da prefeita foi colocado em pauta na sessão de ontem.

O projeto é alvo de polêmica desde o final de 2011, quando o Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) apontou diversas falhas em "dossiê", como a expansão da área noroeste sem planejamento -o item foi aprovado.

Com o objetivo de barrar a votação, a oposição comunicou o juiz anteontem sobre a apreciação do veto.

Dominguez, no entanto, além de indeferir o pedido, analisou a decisão liminar e considerou desnecessária a aprovação da lei por dois terços dos vereadores.

O líder do bloco da oposição, André Luiz da Silva (PC do B), afirmou que irá recorrer da decisão no TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo.

"Estou recebendo essa decisão da Justiça com serenidade", afirmou ele, que defendeu a necessidade de independência entre os poderes Executivo e Legislativo.

A vereadora Silvana Resende (PSDB), da oposição, afirmou que o bloco deverá entrar com ação de inconstitucionalidade do projeto.

"Vamos até o fim para mostrar que essa lei não deveria ter sido aprovada da forma como foi. Ribeirão perde nesse momento", afirmou.

O tucano Nicanor Lopes, que na época era presidente da Câmara, informou em nota que a Justiça confirmou aquilo que ele já sabia.

"[Eu] havia atendido a todos os requisitos legais e regimentais durante a aprovação da lei", afirmou.

Capela Novas (PPS), da base governista, afirmou que a Câmara "não precisava ter passado por tudo isso durante esses dois meses".

"É lamentável que isso tenha acontecido para que [a oposição] ganhasse notícia em jornal", disse, durante discurso na Câmara.

Ainda segundo ele, os parlamentares da oposição tiveram 16 meses para discutir o projeto de lei.