DA FOLHA RIBEIRÃO

O Código Nacional de Trânsito diz que todos os veículos são cadastrados, licenciados e têm igual tratamento no cumprimento das leis e aplicação de infrações, à exceção dos veículos de emergência -polícia, bombeiros, resgate e ambulâncias.
"Até esses [veículos] são autuados, mas se provarem que estavam em situação de emergência, entram com o recurso e fatalmente ganham. Esse é o caminho correto", disse Cyro Vidal Soares, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB de São Paulo.
O Código de Trânsito põe em nível de igualdade todos os veículos que são licenciados, inclusive os de órgãos públicos, que são isentos apenas de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor). Segundo as leis, até mesmo o carro oficial que conduz o presidente Lula é passível de autuação por infração de trânsito.
"Inclusive são eles que, por serem pessoas públicas, deveriam dar o exemplo e não exceder os limites de velocidade previstos", disse.
Segundo o especialista em direito de trânsito Marcos Pantaleão, a situação configura crime de prevaricação, caracterizado quando o servidor público renuncia a suas atribuições em benefício próprio ou de terceiros.


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