Ribeirão Preto, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2011
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Juíza manda Acirp devolver R$ 500 mil por repasse irregular Decisão se refere a convênio firmado com o prefeito Palocci em 2002 para obras de revitalização do centro Magistrada considerou ser ilegal o município transferir recursos para entidades privadas sem realizar licitação
r. General Osório, no centro de Ribeirão JULIANA COISSI DE RIBEIRÃO PRETO A Justiça de Ribeirão Preto condenou a Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) a devolver R$ 500 mil à prefeitura por convênio considerado irregular. Cabe recurso e a entidade informou que irá fazer isso. A condenação refere-se ao repasse para obras de revitalização no centro de Ribeirão em 2002, na gestão do então prefeito Antonio Palocci (PT). Na época, seu vice, Gilberto Maggioni, acumulava o cargo de presidente da Acirp. O repasse ocorreu após a Câmara ter aprovado projeto de lei 9.614, que previa o convênio com a entidade. Agora, a Justiça declarou a lei nula. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão é do dia 29 de julho, mas foi publicada na última sexta-feira no "Diário Oficial do Estado". A decisão se baseia em ação popular movida pelo ex-deputado Fernando Chiarelli (PT do B), que deve disputar a sucessão da prefeita Dárcy Vera (DEM) no ano que vem. O principal argumento da Justiça é que a prefeitura não poderia ter repassado a verba sem abertura de licitação. "Sendo a ACI uma entidade privada e não havendo motivos justificáveis para dispensa de licitação, ressente-se, pois, de ilegalidade a autorização do convênio nos moldes firmados", argumenta na decisão a juíza auxiliar Lucilene Canella de Mello. A atribuição dos vereadores para autorizar convênios, diz trecho da decisão, "por si só não abaliza a aprovação do projeto de lei" que autorizou o convênio, porque o acordo implicou "significativo repasse de recursos" sem existência de licitação. A decisão também diz que, apesar de as obras terem sido executadas, a Acirp "não fez prova documental de que o dinheiro recebido foi integralmente aplicado nas obras e serviços de revitalização". Em nota, a Acirp disse que vai recorrer da decisão. O advogado José Roberto Manesco, que representa Palocci, diz que a licitação era inexigível. O tema da revitalização do centro é discutido há 20 anos em Ribeirão, com problemas como a segurança, limpeza e a presença de camelôs no calçadão da rua General Osório. O assunto também tornou-se pauta de Dárcy Vera (DEM). INVESTIGAÇÃO Em 2002, a Folha publicou que a Promotoria Criminal havia questionado a validade do convênio com a entidade que era então presidida pelo vice-prefeito. A reforma total do calçadão foi orçada em R$ 1,65 milhão. No final de 2002, já prefeito interino e ex-presidente da Acirp, Maggioni chegou até a pedir à Câmara a liberação de mais R$ 125 mil à entidade baseado no convênio. Próximo Texto: Outro lado: Entidade diz que vai recorrer da decisão judicial Índice | Comunicar Erros |
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