Ribeirão Preto, Terça-feira, 16 de Agosto de 2011

Texto Anterior | Índice | Comunicar Erros TRÂNSITO Promotoria entra com ação para que Transerp pare de multar DE RIBEIRÃO PRETO - O Ministério Público Estadual de Ribeirão Preto ajuizou na última sexta-feira uma ação civil pública contra a Transerp (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano) para que o órgão pare de aplicar multas. Segundo o promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, por ser uma empresa de economia mista, a Transerp não poderia exercer o poder de polícia, como a aplicação de multas. "O regime jurídico de uma sociedade de economia mista é privado. Particular não pode multar", disse. A ação é resultado de um inquérito aberto há seis meses após representação de cidadãos contra a aplicação das multas pela Transerp. O promotor também se baseia em uma decisão com argumento semelhante do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 2009 que proibiu a aplicação de multas pela BHTrans, empresa de economia mista da capital mineira. A empresa já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). A prefeitura, via assessoria, disse que só pode se manifestar após ser notificada. Silveira afirmou, porém, que a Transerp já sinalizou a tentativa de ser convertida para empresa pública. Falta ainda a doação de ações da empresa por alguns acionistas (entre 11 e 14 pessoas) -cerca de 60 deles já doaram suas ações, incluindo os ex-prefeitos Antonio Palocci (PT) e Welson Gasparini (PSDB). Texto Anterior: Pós-acidente: Depois de cirurgia no pé, Dárcy Vera volta ao trabalho Índice | Comunicar Erros

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