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ADMINISTRAÇÃO
Projeto deve ser votado na próxima terça-feira pela Câmara; Palocci diz que momento não é adequado
Jábali quer pagar R$ 500 do pacto adjecto
DA FOLHA RIBEIRÃO
O prefeito de Ribeirão Preto,
Luiz Roberto Jábali (PSDB), quer
começar a pagar ainda este ano o
pacto adjecto a cerca de 58 mil
pessoas.
O tucano enviou anteontem um
projeto de lei para a Câmara pedindo autorização para pagar R$
500 para cada pessoa que tenha
adquirido linha telefônica fixa da
Ceterp (Centrais Telefônicas de
Ribeirão Preto) entre 1977 e maio
de 1991.
Quando os compradores adquiriram as linhas, assinaram um
contrato que previa que esses valores seriam um empréstimo para
a prefeitura expandir a rede de telefonia da cidade, e que seriam devolvidos posteriormente.
Quando da privatização da empresa, a prefeitura foi obrigada,
por uma emenda do vereador Antônio Carlos Morandini (PFL), a
reservar uma parte das ações para
o pagamento do pacto. Essas
ações foram vendidas em setembro, e a prefeitura recebeu, em 11
de outubro, cerca de R$ 32 milhões por elas.
Anteontem, os vereadores
aprovaram, a pedido de Morandini, a tramitação do projeto em regime de urgência especial. Ele deve voltar à pauta na sessão da próxima terça-feira.
"Chegou a hora de pagar isso",
afirmou Jábali. Para ele, as pessoas têm direito a receber e isso
será bom para o comércio da cidade, que vai receber uma injeção
de R$ 32 milhões. De acordo com
Jábali, das 58 mil pessoas que
constam da relação da prefeitura,
parte delas não têm mais direito
de receber o pacto adjecto por terem vendido as linhas.
O prefeito eleito Antônio Palocci Filho (PT) disse que "não é adequado fazer esse pagamento nos
últimos dias de governo". Ele se
disse favorável à quitação, mas
afirmou que essa não é uma questão simples.
"Nós já estudamos esse assunto.
Os contratos não têm os mesmos
valores", afirmou Palocci. Ele disse também que o pagamento agora pode se chocar com alguma decisão judicial contrária.
Na sessão de anteontem, a bancada do PT votou contra a tramitação do projeto em regime de urgência. Palocci criticou Jábali por
ter feito o projeto sem consultá-lo
antes. "Ele assumiu o compromisso de colocar na mesa todos os
atos do final do governo", afirmou o petista.
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