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JUSTIÇA
Araraquara assina TAC para restaurar vias para distrito
DA FOLHA RIBEIRÃO
A Prefeitura de Araraquara firmou ontem um
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a
Promotoria para melhorar
a rua José Barbieri Neto e
da vicinal Araraquara-Bueno de Andrada. A
união das duas vias liga a
cidade ao distrito.
Outro TAC envolvendo
a melhoria nas condições
das pistas já havia sido assinado em 2008, mas, segundo o promotor Raul de
Mello Franco Júnior, algumas das obrigações do
acordo anterior foram reconsideradas.
Além disso, o termo anterior havia sido assinado
com a CTA (Companhia
Tróleibus de Araraquara),
mas as vias foram repassadas para a Secretaria de
Trânsito e Transporte.
O novo termo prevê
obras de recapeamento,
duplicação, reforma de
acostamentos e aumento
na fiscalização.
O recapeamento está
sob responsabilidade do
governo do Estado. Se não
for finalizado em nove meses, porém, a responsabilidade pela obra caberá à administração municipal.
Os prazos assumidos pela prefeitura variam entre
três e oito meses, com datas distintas para serem
iniciadas ao longo de 2010.
A pena para o descumprimento dos prazos é de R$
1.000 por dia.
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