Páginas trazem informação para leigos sobre remédios vendidos sob prescrição

Segundo a lei número 6.360, de 1976, essas drogas só podem ser anunciadas a médicos, farmacêuticos e dentistas, e não ao paciente

FLÁVIA MANTOVANI
EDITORA-ASSISTENTE DO EQUILÍBRIO

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) divulgou ontem, no "Diário Oficial da União", uma resolução que determina a suspensão de trechos de sites de sete empresas farmacêuticas. O argumento é que elas estavam divulgando na internet publicidade sobre remédios que exigem prescrição médica, o que é proibido por lei.
A medida foi tomada após uma denúncia do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que fez um levantamento com os 15 maiores laboratórios atuantes no Brasil. Deles, 11 mantinham site informativo sobre doenças para as quais fabricavam remédios.
Foram avaliados quesitos como menção ao medicamento -sete dos laboratórios entraram nessa categoria-, menção indireta -caso de quatro deles- e estímulo para que o consumidor procurasse conhecer o produto oferecido -só um não foi enquadrado nesse quesito. Em sete casos, a identidade visual do site (cores etc.) se assemelhava à do produto.
Um dos sites trazia propaganda de um medicamento de tarja preta e outro sugeria o uso off-label (para indicações não aprovadas no país).
Segundo Daniela Trettel, assessora de representação do Idec, o cuidado com esse tipo de publicidade ocorre porque os medicamentos podem causar mal se forem administrados de forma errada, podendo gerar intoxicação ou mascarar uma doença, por exemplo.
"Remédios não podem ser promovidos como se fossem um produto qualquer. Aqueles vendidos sob prescrição são os mais perigosos e a lei proíbe sua propaganda, mas as empresas a mascaram, fazem isso de forma indireta, para burlar a lei."
Após a publicação da pesquisa do Idec, várias empresas tiraram os sites do ar.

Legislação
A lei número 6.360, de 1976, proíbe a propaganda de remédios sob prescrição para o público leigo. Segundo o texto, nesses casos a propaganda "ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos". Uma resolução da Anvisa de 1998 reforça essa medida.
Nem todos os laboratórios denunciados pelo Idec foram autuados. Segundo a Anvisa, trata-se da primeira leva de ações baseadas na denúncia. "Esses sites são os que trazem, na nossa avaliação, o maior risco. Os demais trazem infrações menores, mas também serão avaliados", diz Maria José Delgado Fagundes, gerente-geral de monitoramento e fiscalização de propaganda da Anvisa.
Segundo ela, não há nenhum problema quando um laboratório divulga informações sobre uma doença, com dicas de como conviver com ela, por exemplo. "Mas essa informação não pode estar atrelada a um medicamento. Da forma como os dados apareciam, configuravam publicidade, e não informação", afirma.
Um recurso que alguns sites usam para que os dados não cheguem ao leigo é proteger a página por uma senha, que só pode ser acessada quando um médico se cadastra. Segundo a Anvisa, as páginas identificadas não tinham essa senha.
A resolução obriga que os laboratórios reorganizem imediatamente as páginas citadas de modo a retirar o que foi considerado ilegal. A Anvisa informou que, na próxima terça-feira, vai verificar se algum deles descumpriu a ordem.
Além dessa medida "de cautela", pode haver outras penas para as empresas, incluindo multas, que podem variar de R$ 5.000 a R$ 100 mil.
Mesmo que os laboratórios tenham tirado do ar as páginas, poderão ser punidos, informa a Anvisa. A agência baixou os sites na época em que recebeu a denúncia do Idec e vai usá-los como provas. "É muito complexo o monitoramento de propaganda na internet. As páginas mudam todos os dias. Mas espero que, com uma ação fiscal dessa magnitude, as empresas não incorram no mesmo erro novamente", diz Fagundes.


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