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ANÁLISE
Não há autonomia pela metade
HÉLIO SCHWARTSMAN
DA EQUIPE DE ARTICULISTAS
Embora os médicos tenham
exaltado seu novo Código de
Ética como uma vitória da autonomia do paciente, trata-se
de propaganda enganosa.
Numa redação aliás bastante
semelhante à do diploma anterior, o artigo 31 do novo estatuto, que vigora desde o último
dia 13, veda ao médico "desrespeitar o direito do paciente ou
de seu representante legal de
decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas
ou terapêuticas, salvo em caso
de iminente risco de morte".
Não é preciso mais do que
um nanograma da boa e velha
lógica aristotélica para perceber que a inclusão do "salvo em
caso iminente de morte" anula
tudo o que vem antes.
Não existe meia autonomia.
Ou o cidadão tem o direito de
decidir soberanamente os tratamentos que acatará, independentemente das consequências, ou não tem. Não dá
para limitar a autonomia à retirada de joanetes e outras situações que não ameacem a vida.
Nesse contexto, faz sentido a
decisão do Estado do Rio de Janeiro de permitir que membros
plenamente capazes da igreja
Testemunhas de Jeová recusem transfusões de sangue, como determinam os dogmas
dessa religião.
O direito de recusa a tratamentos deriva diretamente da
Constituição, tanto do inciso
VI do artigo 5º, que assegura a
liberdade religiosa, quanto do
inciso II, pelo qual ninguém está obrigado a fazer nada que
não esteja fixado em lei. E, exceto em raríssimos casos como
os de internações psiquiátricas
involuntárias, não há leis que
obriguem uma pessoa a aceitar
terapias que não queira.
De resto, essa discussão chega ao Brasil com pelo menos
uma década de atraso. Na
maioria das democracias ocidentais, é reconhecido o direito
de recusar transfusões. A situação muda no caso de menores.
Aí é comum que médicos e hospitais recorram à Justiça para
realizar o procedimento à revelia dos pais. O pressuposto é
que a adesão religiosa precisa
ser fruto de uma decisão livre
do indivíduo, não de seus pais.
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