KARINA OGO
da Folha Vale

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado pela Prefeitura de Pindamonhangaba e a empresa Sotep Indústria e Comércio, de Roseira.
A decisão do tribunal, datada do dia 16 de março de 98, foi enviada em janeiro para a Câmara Municipal, que deverá definir o encaminhamento para a questão.
O contrato, de fevereiro de 96, durante a gestão do ex-prefeito Francisco de Assis Vieira Filho, era referente à execução de serviços de pavimentação na cidade. O custo das obras foi de R$ 3.393.619.
Segundo o tribunal, "a licitação não teve a devida publicidade, adotou tipo não permitido por lei, e o contrato não observou o edital". De acordo com Cláudio Ferraz de Alvarenga, então presidente da 1ª Câmara e hoje conselheiro-corregedor do TCE, autor do ofício enviado, a decisão "não é suscetível de revisão".
Para o vereador André Raposo (PSB), o caso deverá ser discutido na Câmara na próxima semana. "Podemos pedir a devolução do valor da obra ou a instauração de uma comissão processante."
Segundo Homero de Paulo Santos, um dos diretores da Sotep, as obras foram realizadas dentro da legalidade. "Fizemos o recapeamento de ruas do centro e de outros bairros em dois anos."
Santos disse que duas empresas participaram da concorrência. "A outra foi impugnada porque estava com documentação irregular."
O ex-prefeito Francisco de Assis Vieira Filho (PSDB) afirmou que as alegações do TCE não têm fundamento. "As obras são de excelente qualidade e foram feitas dentro do prazo."

Câmara
Os vereadores de Pinda aprovaram anteontem, na primeira sessão após o recesso, uma emenda à Lei Orgânica que restabelece oficialmente o número de representantes para 19. Oito vereadores foram afastados em 97, quando uma decisão da Justiça reduziu o limite para 11. Eles recorreram e oito meses depois estavam reintegrados.



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