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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou anteontem projeto de lei do Executivo sobre incentivos fiscais a empresas que se instalarem em Jacareí até 31 de dezembro de 2002.
Entre os benefícios está a isenção do imposto predial e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por um período de cinco a dez anos, dependendo do tamanho da área.
No projeto, a prefeitura cria também um programa de incentivo especial de ressarcimento das despesas referentes à aquisição do terreno.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara só aprovou o projeto de lei depois de serem aceitas 16 emendas.
Junto com o projeto foi criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que terá a função de intermediar negociações entre o poder público e sociedade civil.
O objetivo principal do projeto, segundo a prefeitura, é atrair empresas de pequeno, médio e grande porte e, com isso, amenizar o problema do desemprego.



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