da Folha Vale

O DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) divulgou ontem que vai recorrer da determinação do Tribunal de Contas da União que prevê a suspensão da cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre o valor do pedágio em cinco rodovias federais, incluindo a via Dutra.
O recurso deve ser protocolado na próxima semana no próprio Tribunal de Contas.
O ISS corresponde a 5% do valor da tarifa e a cobrança foi considerada ilegal porque está sendo feita sem que haja uma lei que crie o imposto para o pedágio.
Como o ISS é um imposto municipal e as rodovias são federais é necessária a regulamentação sobre o repasse da arrecadação.
O governo deve definir se o recurso deve ficar com a União, com os municípios que são cortados pelas rodovias ou com as cidades onde estão instaladas as praças de pedágio.
De acordo com a assessoria do DNER, devido à falta de regulamentação sobre o assunto foi permitido que as concessionárias cobrassem o imposto.
O órgão também determinou que os recursos fossem utilizados em melhorias nas estradas que não estavam previstas nos contratos de concessão.
No caso da Dutra, o valor arrecadado até dezembro de 98 foi de R$ 25,531 milhões.
Entre as obras que estão sendo realizadas está a construção de cinco passarelas.



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