Cobertura não é restrita a motor e caixa de câmbio, como dizem lojistas

Só não há garantia se for uma compra direta com o proprietário, informa o código de defesa do consumidor

RICARDO RIBEIRO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

As concessionárias e lojas de usados costumam vender os carros mais caros porque oferecem garantia de 90 dias para motor e câmbio.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), porém, estabelece três meses de garantia total para qualquer problema mecânico do carro.
Segundo o Procon-SP, é a chamada garantia legal, válida independentemente do termo expresso no contrato de compra do veículo.
"O fato de a revenda estabelecer outra regra não anula a determinação do CDC, que é uma lei federal. Caso haja algum problema no veículo dentro dos 90 dias, o consumidor tem direito ao reparo", diz o Procon-SP.
O jargão "garantia de motor e câmbio" é comum nas lojas de carro usados. Muitos lojistas nem conhecem o CDC e outros fingem que não sabem, confirma um vendedor de uma revenda em Diadema (Grande SP).
De acordo com o Procon, se a loja não resolver os problemas em até 30 dias após ser informada pelo consumidor, ele pode exigir a troca do veículo, o cancelamento da compra com devolução do dinheiro ou um abatimento no valor pago proporcional ao defeito.

NA JUSTIÇA
"Se houver recusa no atendimento, o consumidor pode registrar queixa no órgão de defesa do consumidor e ainda entrar com uma ação judicial para fazer valer o seu direito. No caso, obter o reparo do carro", afirma o advogado José Eduardo Tavolieri, da comissão de Direito do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A revenda fica sujeita a multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, de acordo com a gravidade da infração.
O CDC e sua garantia não se aplicam à compra de um veículo diretamente do proprietário, pois não é considerada uma relação de consumo. A transação entre pessoas físicas, porém, é protegida pelo Código Civil.
"Se o comprador identificar um problema de vício oculto na hora da compra e que possa desvalorizar o carro, pode entrar com uma ação para rescindir o negócio", alerta Tavolieri.
Procuradas pela Folha, a Assovesp (Associação dos Revendedores de Veículos Automotores de SP) e a Associação dos Lojistas e Revendedores de Veículos do RJ) não falaram sobre a garantia.


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