As novas regras da Lei Rouanet que foram formalizadas pelo Ministério da Cidadania nesta quarta-feira (24) vão gerar mais gastos para os proponentes que usarem o incentivo fiscal. De acordo com produtores, artistas e advogados, as mudanças podem implicar em uma queda no número de projetos por ano e em uma consequente diminuição da oferta cultural no país.
A instrução normativa divulgada no Diário Oficial detalha o que Jair Bolsonaro e o ministro Osmar Terra vinham divulgando nas últimas semanas: cada projeto terá a partir de agora um teto de R$ 1 milhão —e não mais de R$ 60 milhões, como ocorria até então.
Um estudo coordenado em 2016 pelo ex-secretário de Fomento e Incentivo à Cultura Henilton Menezes, contudo, mostrou que 70% dos projetos realizados são de pequeno porte, de até R$ 500 mil. Eles não seriam afetados pela mudança.
Além disso, cada proponente agora poderá ter até 16 projetos simultâneos aprovados, totalizando um máximo de R$ 10 milhões captados.
"Esses limites são para aprovação, não para captação. Com isso, o produtor vai precisar fazer tiros certos. Indubitavelmente, vamos ter uma diminuição no número de projetos por ano", acredita Cristiane Olivieri, advogada especializada no mercado de cultura.
Embora essas alterações impactem diretamente a produção cultural, muitos produtores e representantes de instituições avaliam que as mudanças impactam menos o setor do que se imaginava quando Jair Bolsonaro foi eleito, em outubro do ano passado. Isso porque esses limites anunciados têm diferentes exceções.
Ficam fora do teto imposto pelas novas regras os planos anuais de instituições, os projetos sobre patrimônio cultural material e imaterial, além dos museus. Também fazem parte das exceções a conservação, a construção e a implantação de equipamentos culturais e também a construção e a manutenção de salas de cinema e de teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes. A instrução normativa não coloca um limite para esses casos.
"O que não quer dizer que o céu é o limite", adianta Olivieri. "Os projetos precisam ter conexões com a realidade, caso contrário podem ser reprovados. Fora isso, o poder de captação vai acabar limitando esses orçamentos."
Para o diretor institucional da Pinacoteca, Paulo Vicelli, a exceção aos planos anuais e plurianuais deve fazer com que a programação do museu não seja prejudicada. “Fico feliz que o ministério tenha contemplado a situação específica dos museus e do patrimônio, porque são áreas que de fato demandam especificidade.”
José Olympio, presidente da Fundação Bienal de São Paulo, concorda e afirma que a preservação dos planos anuais é positiva para instituições sem fins lucrativos. "A mudança representa um aperfeiçoamento da norma", acredita. Segundo ele, a Bienal não trabalha com busca de novas formas de financiamento por causa das transformações na Rouanet.
A instrução normativa também permite que outros projetos tenham um limite mais folgado, de R$ 6 milhões. Fazem parte desse caso, as óperas, os festivais, os concertos sinfônicos, os desfiles festivos e os corpos artísticos estáveis. Além deles, datas comemorativas nacionais, eventos literários e exposições de artes visuais também terão o teto ampliado.
Exceções também poderão ser feitas a projetos de fora do eixo Rio-São Paulo. O teto de R$ 1 milhão pode crescer em até 50% para aqueles executados na região Sul e nos estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, e dobrar para os realizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Com isso, as mudanças anunciadas devem afetar principalmente os espetáculos musicais, que terão que se enquadrar no teto de R$ 1 milhão. Segundo a classe artística, isso poderia inviabilizar produções de grande porte no país.
“Eu não compreendo o racional dessa instrução normativa”, comenta Carlos Cavalcanti, diretor da Atelier de Cultura. Ele trouxe para o país musicais como “Billy Elliot”, em cartaz em São Paulo, além de “Annie” e “A Noviça Rebelde”.
O produtor acredita que as mudanças na lei parecem ter como alvo o financiamento dos musicais, uma vez que outros projetos cujos orçamentos tradicionalmente ultrapassam R$ 1 milhão foram contemplados com exceções previstas na lei. “A economia criativa tinha que ser valorizada como geradora de postos de trabalho. Em vez disso, o Brasil está aumentando o desemprego de técnicos, produtores, atores.”
Vale lembrar que o espetáculo “O Fantasma da Ópera”, por exemplo, foi autorizado a captar R$ 28,6 milhões. Já "A Pequena Sereia" recebeu R$ 9,6 milhões em 2018.
No campo do audiovisual, produtores também terão de lidar com restrições orçamentárias inéditas. Páginas na internet terão a soma máxima de R$ 200 mil para criar infraestrutura e produzir conteúdo. Em 2011, um portal na internet idealizado pela cantora Maria Bethânia foi alvo de polêmicas ao ser autorizado a captar R$ 1,3 milhão.
Já primeiras edições de mostras e festivais terão limite de R$ 400 mil. Eventos já estabelecidos, como o Festival do Rio e Mostra Internacional de São Paulo, que conseguiram captar entre R$ 2 milhões e R$ 3 milhões em suas últimas edições, terão suas propostas avaliadas de acordo com o histórico de maior captação.
Vale lembrar que o financiamento de longas-metragens e séries acontece de forma independente da Lei Rouanet. Ancoradas na Lei do Audiovisual, essas produções costumam usar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) —atualmente paralisadas devido ao embate entre a Ancine e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Além dessas reduções nos valores de captação, todas as produções precisarão agora oferecer contrapartida social. Com isso, todas as propostas devem agora ter atividades de formação cultural, cujos participantes deverão corresponder a pelo menos 10% do público previsto no plano de distribuição, enquanto metade desse grupo deve ser composto por estudantes e professores de instituições públicas.
Segundo a advogada Cristiane Olivieri, o Estado vai precisar atuar ao lado dos produtores para que essas iniciativas de fato possam ser cumpridas. "Museus e grandes instituições estão acostumados a receber escolas públicas e têm contato com programas educativos. Mas como uma apresentação experimental montada em um lugar menor, por exemplo, vai se enquadrar nessa norma?"
Além disso, a oferta de ingressos gratuitos e de valores mais baixos precisará ser mais alta. No mínimo 20% das entradas deverão ser gratuitas, com caráter social e educativo. Ao menos 10% dos ingressos deverão custar até R$ 50.
"Há mais ingerência do governo na realização dos projetos culturais", avalia a advogada Priscila Pasqualin, referindo-se à exigência de contrapartidas sociais e educativas. Ela chama a atenção para fato de que isso aumentaria o gasto dos proponentes —o que, somado às reduções, poderia representar um decréscimo no número de projetos anuais. "O mercado ainda depende muito do incentivo, então ele vai precisar se readequar."
Eduardo Saron, diretor do Itaú Cultural, vê melhorias na nova instrução, sobretudo na exigência de projetos de formação de público. Mas chama a atenção para um ponto que considera crítico: com as mudanças, não é mais permitido que a receita ultrapasse o valor captado. Para ele, esse trecho pode "barrar chances de se alavancar a economia criativa" no país.
Segundo as novas regras, pessoas físicas e jurídicas terão de 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano para apresentar seus projetos, com uma antecedência mínima de 90 dias para o início da atividade cultural. Como é uma instrução normativa, alterações e ajustes poderão ser publicados no futuro.
O governo chegou a divulgar na segunda-feira (22) que a Rouanet passaria por uma mudança de nome, passando a ser conhecida como Lei de Incentivo à Cultura. A instrução normativa, contudo, não traz qualquer alteração oficial de nomenclatura.
Rouanet é como ficou popularmente conhecida a lei 8.313/91, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O nome é uma referência a Sergio Paulo Rouanet, diplomata responsável pela criação do mecanismo de incentivo durante o governo de Fernando Collor.
Segundo integrantes da gestão Bolsonaro e do Ministério da Cidadania, não usar mais o nome Rouanet faz parte de um esforço de marketing para embalar a lei em uma nova roupagem.
"A lei acabou recebendo esse apelido e foi posteriormente muito criticada, algumas vezes de forma bastante correta, em outras com distorções graves", diz Sérgio Paulo Rouanet. Ele conversou com a Folha por telefone de Tiradentes (MG), onde está morando atualmente. "Mas não deixa de ser um alívio a tentativa de mudar o nome."
Rouanet diz que deixou de acompanhar as mudanças na lei e na política cultural desde que deixou o governo federal. "O que fico sabendo é por colegas ou pela imprensa. Mas não me pareceu razoável nesta última alteração o teto de R$ 1 milhão. A cultura do Brasil em geral passa por um momento difícil."
Perguntas e respostas
O governo permite a empresas deixarem de recolher 4% de seus impostos (6% para pessoas físicas) e os repassarem a iniciativas culturais.
Quem pede?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Quem decide?
Os projetos são analisados pela área técnica do Ministério da Cidadania com base em critérios como pertinência e adequação a medidas de acessibilidade. Depois, uma comissão sugere aprovação ou recusa da captação. A partir daí, o proponente deve procurar e convencer os doadores.
O governo dá dinheiro?
Não, mas deixa de receber em forma de tributos.
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