Criada há 28 anos, a Lei Rouanet recebe críticas praticamente desde que nasceu.
Foi, porém, a partir de 2003, com a chegada do PT ao governo federal, que os ataques ao mecanismo se intensificaram. Àquela altura, Juca Ferreira, secretário-executivo do MinC (Ministério da Cultura), encampou um discurso contra a concentração de recursos na região Sudeste e nos artistas “consagrados”.
Não deixa de ser irônico ver, 15 anos depois, Jair Bolsonaro se apropriando dessa narrativa.
Durante a campanha, o presidente repetiu que os recursos da lei deviam ir para o “tocador de viola” e para o “jovem que está começando”. Não é dar R$ 10 milhões para cantora famosa, dizia ele, como um dia disse, com outras palavras, Ferreira.
A diferença fundamental entre um e outro discurso é que, na versão atual, ele é marcado por um tom moralista e uma ânsia denuncista.
A fala de Bolsonaro espelha e espalha a ideia de “mamata”, “cooptação” e “boquinha” que se popularizou na internet, tratando os trabalhadores da chamada indústria criativa como aproveitadores do Estado. Na base desse discurso, está um pensamento anticultural, no sentido de que ele parece não considerar legítimo esse campo de atuação.
Contraditoriamente, nas minúcias das mudanças vocalizadas por Bolsonaro, o que se vê é uma pauta democratizante.
A IN (instrução normativa) que modifica a lei e deve ser publicada nos próximos dias objetiva uma distribuição mais equânime de recursos entre os diferentes estados e a inclusão de produtores pequenos no rol dos beneficiários. Para isso, propõe-se um teto de captação de R$ 1 milhão.
Assim como não são verdadeiros os memes que atrelam a Rouanet a Pabllo Vittar e Fábio Porchat, não é verdadeira a avaliação de que a IN destrói a lei. Só a partir de sua publicação será possível avaliar, com precisão, seus impactos negativos e positivos. Mas a reflexão sobre o significado geral da mudança sinalizada implica, necessariamente, numa volta ao princípio.
O que hoje se chama de Lei Rouanet é só um pedaço da Lei nº 8.313, criada pelo intelectual Sérgio Paulo Rouanet em 1991. Além do incentivo fiscal, a lei instituiu o FNC (Fundo Nacional da Cultura e os Ficart (Fundos de Investimento Cultural e Artístico). Caberia ao FNC apoiar o tocador de viola e dar sustentação aos projetos regionais.
O Estado, contudo, pouco alimentou o FNC e jamais implantou os Ficart. Com isso, a lei ficou manca e tudo no setor cultural passou a depender do mecanismo que permite às empresas aplicar na cultura até 4% do IR devido. Quem decide que projeto apoiar não é o governo, e sim a empresa patrocinadora.
Ou seja, por mais que Bolsonaro deseje que os recursos mudem de mãos, as mudanças propostas não garantem isso. É provável, inclusive, que, na impossibilidade de se vincular a projetos que garantam visibilidade da marca e diálogo com o público-alvo, a empresa volte suas ações para outras áreas, como o esporte, que tem a própria lei de incentivo.
Na análise do impacto do possível novo teto, é preciso levar em conta que apenas metade dos proponentes que recebem autorização do MinC captam alguma coisa; e a maioria dos projetos que ficam pelo caminho têm valores abaixo de R$ 500 mil.
Os maiores captadores são os produtores de grandes musicais e as Organizações Sociais criadas por estados e municípios para gerir instituições como Masp e Osesp. Estima-se que os cem maiores captadores concentrem quase 50% do R$ 1 bilhão que a Rouanet mobiliza anualmente.
Se a IN abrir, como se prevê, exceções para instituições perenes e para o patrimônio, os principais atingidos serão os espetáculos à la Broadway, os grandes festivais de música e os projetos itinerantes — idealizados quase sempre do Sudeste.
O que a IN não prevê, em princípio, é a limitação da isenção de 100%, mudança preconizada pelo projeto de lei enviado por Juca Ferreira ao Congresso Nacional em 2010, que jamais avançou.
Ainda que sejam muitas as nuances da discussão, o que a história até aqui nos mostra é que quase todos —aí incluídos os relatores da CPI da Rouanet, de 2016— concordam que a lei é necessária, mas precisa de ajustes.
Nunca se chegou, no entanto, a um acordo sobre o “como”. A desconexão de Bolsonaro com o meio cultural é o que o permitirá, talvez, fazer o que o PT apregoou, mas não conseguiu transformar em realidade.
O risco de uma mudança feita de supetão e a portas fechadas é o desequilíbrio do sistema cultural e o afastamento dos patrocinadores.
De toda forma, risco maior é o que está se correndo agora, com a lei fechada. A paralisia pode levar à morte lenta, por inanição.
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