O Ministério Público de Contas, que atua perante o TCU (Tribunal de Contas da União), pediu à corte que investigue possível má gestão, pelo governo Jair Bolsonaro, do Fundo Setorial do Audiovisual, cujos recursos são destinados a projetos de TV e cinema.
Em representação apresentada à corte nesta segunda (25), o subprocurador Lucas Rocha Furtado afirma que, por falta de aprovação de um documento, recursos para centenas de produções culturais estão paralisados, o que pode causar prejuízos a empresas, demissões em massa e perda de arrecadação com a “asfixia” econômica do setor.
O pedido é baseado em reportagem da Folha, publicada na última sexta (22), segundo a qual cerca de 800 projetos estão em risco porque não foi aprovado o Plano Anual de Investimentos (PAI), que auxilia a programar as ações estimuladas pelo fundo do audiovisual.
A aprovação injetaria R$ 724 milhões no setor. Sem o plano, os recursos não podem ser utilizados, mesmo se previstos.
Desde que o fundo foi criado, em 2006, é comum que as verbas sejam liberadas até maio, com a aprovação do plano. Foi o que ocorreu, por exemplo, no ano passado, na gestão do então presidente Michel Temer.
Para que o dinheiro seja destravado, é necessário que Comitê Gestor do Fundo Setorial se reúna e delibere a respeito, o que não ocorreu. Esse colegiado é composto por integrantes do governo e da indústria do audiovisual.
O subprocurador argumenta que a eficiência é um dos princípios que regem a administração pública, conforme prevê a Constituição.
Segundo ele, se a conduta de um gestor é “ineficiente e ineficaz”, cabe a ele prestar esclarecimentos a respeito.
“Se o procedimento está deixando a desejar em razão de evidente ineficácia administrativa, abre-se o caminho para aplicação das sanções legais cabíveis, visto que a sociedade não admite mais esse tipo de comportamento”, escreveu.
Quanto conclui que um gestor cometeu irregularidade, o TCU pode multá-lo e, em casos mais graves, até inabilitá-lo para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança. Também está previsto nas normas da corte o ressarcimento de prejuízos à União, se identificados.
O subprocurador propõe que seja avaliado o desempenho do Comitê Gestor do Fundo, da Ancine (Agência Nacional do Cinema), responsável pela regulação do setor, e da Secretaria Especial da Cultura, que representa o extinto Ministério da Cultura.
O órgão estava vinculado ao Ministério da Cidadania, mas o presidente Jair Bolsonaro o transferiu para o Turismo no início do mês.
“Não é demais lembrar que os supostos atos irregulares praticados com desvio de finalidade ou em decorrência de gestão ineficiente espraiam efeitos inevitáveis no campo do julgamento da regularidade das contas do Ministério do Turismo”, afirma Furtado na representação.
O TCU abrirá um processo para avaliar se a reclamação do subprocurador é pertinente e se cabe ou não dar continuidade à investigação solicitada. Não há prazo para que uma conclusão a respeito.
Procurado pela Folha, o Ministério do Turismo informou que a pasta da Cidadania se manifestaria a respeito.
Em nota, o órgão informou que o Comitê Gestor do Fundo não poderia ter sido instalado “antes da primeira reunião do Conselho Superior de Cinema em 2019, ocorrida no mês de outubro”.
O colegiado fez seu primeiro encontro em 6 de novembro. “A atual gestão trabalha para que o PAI seja aprovado ainda este ano”, acrescentou.
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