Também na área da cultura, o Supremo Tribunal Federal impôs, nesta semana, uma derrota ao governo federal. Na noite da segunda-feira, dia 19, a ministra Cármen Lúcia atendeu o pedido feito pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que fossem prorrogados os prazos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
O pedido de liminar protocolado pelo governo paulista foi o décimo relativo à Aldir Blanc a chegar ao STF. E o décimo a ser atendido. A liminar garante aos estados a extensão do prazo para a execução de projetos e para a entrega das prestações de contas. O STF autorizou ainda que os recursos destinados aos municípios possam ser revertidos para os estados.
Depois da decisão, a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo recuou em sua intransigência e alterou o decreto que definia que todos os projetos teriam de ser feitos até o próximo dia 30 —ainda que as novas medidas de isolamento tenham inviabilizado até mesmo iniciativas online. Na madrugada de quarta, dia 21, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da prorrogação da lei.
O caso da Lei Aldir Blanc, que teve de chegar ao STF para ter a razoabilidade garantida, é mais um degrau na escalada judicial vivenciada nos últimos três anos.
Os embates sempre foram constitutivos da política cultural, mas, desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência e o diálogo se inviabilizou. Os entraves migraram da arena política para a judicial.
A primeira ação contra o governo Bolsonaro, no setor da cultura, remonta a agosto de 2019, quando Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania, determinou a suspensão de um edital de projetos para a rede pública de TV que previa o investimento em séries com temática LGBT.
Ao tomar conhecimento do episódio, o Ministério Público Federal entrou com uma ação e conseguiu, ainda em 2019, que o edital fosse retomado. A ação prosseguiu e, em fevereiro deste ano, a 1ª Vara Federal do Rio Janeiro abriu um processo para apurar a prática de improbidade administrativa, passando a tratar Terra como réu.
Ao longo de 2020, o setor cinematográfico tentou, por meio de mais de 150 ações, a liberação de recursos de filmes e séries junto à Ancine, a Agência Nacional do Cinema.
Vários produtores conseguiram, via liminar, ter os projetos analisados. Mas isso não garantiu que os recursos fossem liberados.
Enquanto alguns juízes consideram legítima a demanda dos produtores, outros alegam que, ao passar na frente projetos específicos, a Ancine estaria indo contra o princípio da impessoalidade —ou, no linguajar coloquial, permitindo que alguns furassem a fila dos mais de 700 projetos do Fundo Setorial do Audiovisual, o FSA.
Foi também a demora na análise de projetos que motivou entidades representativas de diferentes manifestações artísticas a entrar na Justiça em dezembro.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou um mandado de segurança coletivo para pedir que fosse liberada a captação via Lei Federal de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, para 450 projetos cujos processos estavam parados.
O Superior Tribunal de Justiça alegou absoluta incompetência para julgar o mandado e disse ser de estrita competência da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo determinar o ritmo no fluxo da Lei Rouanet. Tanto no caso da Ancine quanto da secretaria, o Ministério Público apura, paralelamente, as razões para a lentidão.
Esse passivo responde, inclusive, por outra frente judicial na qual produtores e Estado se enfrentam –aquela que questiona o direito de o erário cobrar dívidas relativas a projetos que, anos depois de concluídos, tiveram as prestações de contas recusadas.
Todos esses processos percorrem, porém, um labirinto judicial marcado por liminares concedidas e cassadas e por recursos de ambos os lados. O que o efetivo recuo do governo no caso da Lei Aldir Blanc mostra é que, contra o Estado, é o Estado que pode mais.
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