Congresso aprova LDO de 2015 em votação relâmpago
Em votação relâmpago, o Congresso aprovou nesta quarta (17) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2015. A celeridade foi motivada por um acordo entre governo e oposição que garante aos congressistas, inclusive os que não foram reeleitos, a indicação de verbas para obras e projetos em seus redutos eleitorais (as chamadas emendas parlamentares).
O texto contempla as chamadas "emendas impositivas", o que permite aos deputados e senadores terem direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União para os seus municípios. Isso equivale a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária.
A votação durou menos de um minuto, conduzida por Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente do Senado. Não houve discursos, nem de congressistas da oposição, sobre a nova lei. A votação foi simbólica, sem registro de votos dos parlamentares.
A rapidez surpreendeu os próprios deputados e senadores. "O senhor está parecendo um locutor de corrida de cavalo. Vossa Excelência vai ter que dar um curso para o senador Renan Calheiros [presidente do Congresso]", disse o deputado Mendonça Filho (DEM-PE). "Aqui é banda larga, deputado", ironizou Jucá.
Com a aprovação da LDO, o governo fica autorizado a ampliar o seu leque de despesas em 2015 mesmo se o Congresso não aprovar o Orçamento de 2015 até segunda-feira (22), quando entra em recesso de final de ano.
O Executivo e demais poderes poderão realizar gastos com despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos, fundos de participação dos Estados e municípios, além dos benefícios da Previdência, entre outras.
Pelo projeto aprovado, a realização dessas despesas fica limitada ao duodécimo, ou seja, serão pagas até o limite de 1/12 da dotação total orçamentária.
SUPERAVIT
A proposta aprovada prevê a nova meta de superavit primário (economia que o governo faz para pagar a dívida pública) em R$ 55,3 bilhões. O novo teto representa uma redução de R$ 30,7 bilhões em relação ao texto original enviado pelo Planalto ao Congresso.
Diferentemente dos outros anos, a LDO traz uma meta única para o governo. Segundo o relatório, o esforço fiscal do governo federal representará, em 2015, 1% do PIB (Produto Interno Bruto), incluindo o desconto de R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento.
A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.
Para os Estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superavit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB).
As estatais estão livres da poupança fiscal, mas, segundo o relatório final, eventuais superavit obtidos serão apropriados pelo governo federal, que poderá reduzir sua parcela no esforço fiscal. Assim, se as estatais economizarem R$ 2 bilhões, o governo federal estará autorizado a reduzir sua meta no mesmo montante.
RELATÓRIOS
A LDO de 2015 também obriga o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a divulgar na internet dados sobre operações de crédito acima de R$ 500 mil.
O governo também terá que disponibilizar dados sobre o andamento de obras do Orçamento, no valor acima de R$ 20 milhões, e das estatais, no valor acima de R$ 50 milhões –incluindo as da Petrobras, por exemplo, alvo de denúncias de corrupção. Será uma espécie de "cadastro único" nacional para consulta aberta na internet.
Pela proposta, o relatório será divulgado bimestralmente e valerá para operações acima de R$ 500 mil.
No início do ano, a oposição questionou operações feitas pelo BNDES, alegando que a instituição emprestou US$ 65,4 bilhões (cerca de R$ 145 bilhões) entre 2004 e 2013, mas em apenas US$ 12,29 bilhões era possível conhecer os beneficiários destes créditos.
Fica estabelecido ainda que o custo de obras e serviços de engenharia que tiverem recursos da União precisam respeitar um teto de preço. Esse limite leva em consideração tabelas definidas pela Caixa Econômica, pelo IBGE e pelo DNIT. Os parâmetros, no entanto, seguem definidos por decreto do governo. Há previsão para que o Judiciário possa encaminhar previsão de reajuste salarial ao Congresso.
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