Lewandowski determina retirada de lista sobre trabalho escravo de site do Ministério
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, acatou um pedido da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) e determinou a retirada de uma lista identificando empresas e pessoas acusadas de exploração de trabalho análogo à escravidão do site do Ministério do Trabalho.
A decisão foi tomada no dia 23 de dezembro, durante o plantão judiciário. Devido a isso, ela ainda terá de ser submetida ao plenário do Supremo. Até o julgamento, que ainda não tem data para acontecer, a lista deve ficar fora do site.
No pedido enviado ao STF, a Abrainc alega que o Ministério do Trabalho não poderia por conta própria criar um cadastro sem que uma lei fosse editada pelo Congresso. Sustentou ainda que as empresas e pessoas citadas não tinham direito a ampla defesa antes da inscrição de seus nomes.
Na decisão, Lewandowski acata os argumentos e concorda que, somente através da edição de uma lei, seria possível se criar tal cadastro. Ele cita, por exemplo, a lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente a criação de um banco de dados e cadastros de consumidores.
Além disso, ele destaca que o cadastro de trabalho escravo é feito somente após decisão administrativa do Ministério. "Ou seja, é feita de forma uniliteral sem que haja processo administrativo em que seja assegurado contraditório e a ampla defesa ao sujeito fiscalizado", diz trecho da decisão.
Devido a isso, ele determinou a retirada do cadastro do site. Ressaltou, contudo, que as ações do Ministério no sentido de fiscalizar a existência de trabalho análogo à escravidão devem seguir normalmente.
Livraria da Folha
- Box de DVD reúne dupla de clássicos de Andrei Tarkóvski
- Como atingir alta performance por meio da autorresponsabilidade
- 'Fluxos em Cadeia' analisa funcionamento e cotidiano do sistema penitenciário
- Livro analisa comunicações políticas entre Portugal, Brasil e Angola
- Livro traz mais de cem receitas de saladas que promovem saciedade
Calculadoras
O Brasil que dá certo
s.o.s. consumidor
folhainvest
Indicadores
Atualizado em 24/04/2024 | Fonte: CMA | ||
Bovespa | -0,32% | 124.741 | (17h34) |
Dolar Com. | +0,38% | R$ 5,1487 | (17h00) |
Euro | -0,14% | R$ 5,5142 | (17h31) |