O governo apresentou nesta segunda-feira (19) uma lista de 15 pautas prioritárias para a área econômica no Congresso a serem tocadas ainda neste ano diante da decisão de desistir de aprovar a reforma da Previdência antes das eleições presidenciais.
As medidas foram apresentadas por quatro ministros (Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Secretaria de Governo) e líderes do governo no Congresso.
Das 15 pautas selecionadas, 11 são projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso, como a reoneração da folha de pagamento e a privatização da Eletrobras.
Também estão na lista de prioridades a autonomia do Banco Central, a reforma do PIS/Cofins, a atualização da lei de telecomunicações e a extinção do fundo soberano.
"São medidas de curto, médio e longo prazo. Grande parte não é necessariamente medida fiscal. A reforma do PIS/ Cofins é algo fundamental para o país, para facilitar a vida das empresas e aumentar a capacidade do país de produzir mais e melhor", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
"É um projeto em andamento na Receita Federal. Está agora em formatação final. O que vamos fazer é um grupo de trabalho para finalizar esse projeto", disse.
Sobre o projeto que dá autonomia ao Banco Central, o ministro da Fazenda afirmou que será "fundamental" para dar mais confiança à política monetária.
"É um projeto que, de fato, é discutido há bastante tempo. Eu defendi por muito tempo, e nunca houve uma decisão política. Agora, existe uma decisão política", disse Meirelles.
PREVIDÊNCIA
O ministro disse ainda que a aprovação da pauta prioritária pode ter um impacto maior em 2018 do que a reforma da Previdência. "A Previdência é fundamental, pois tem um efeito de longo prazo. Agora, as medidas fiscais equacionam o curto prazo, 2018, e colaboram com 2019."
Meirelles afirmou que a pauta da Previdência "continua prioritária e fundamental". "A ideia é que a Previdência continua sendo uma agenda de reforma do país, que é a reforma mais importante para o setor fiscal. Será submetida ao Congresso assim que houver possibilidade constitucional para isso."
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que os 15 pontos definem as "prioridades políticas e econômicas".
"A reforma da Previdência não pode ser votada, mas há pontos que vão melhorar o ambiente fiscal, de negócios, e dar condições do país de continuar a responder nas votações de reforma", disse.
A Constituição não pode sofrer modificações, como seria o caso das mudanças nas regras de aposentadoria, na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Dessa forma, seria necessário suspender, ao menos temporariamente, a intervenção federal no Rio de Janeiro para que a reforma da Previdência, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) fosse votada.
REFORMISTA POR EXCELÊNCIA
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, sustentou que, apesar da impossibilidade da aprovação da reforma, a gestão do presidente Michel Temer continua sendo "reformista por excelência".
"Tivemos a reforma do ensino médio, a trabalhista, juros e inflação baixos."
Ele ainda afirmou que, a princípio, se considerou a possibilidade de suspender a intervenção para votar a Previdência, mas que a ideia foi abandonada após reação da Câmara e do Senado.
"Vencido o primeiro estágio da intervenção, esta poderia ser levantada, e se fosse o caso se voltar a ela. Isso se mostrou ineficaz diante do que se viu, nos parlamentares de forma geral, com as manifestações do presidente da Câmara e do Senado."
Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que não fazia sentido ter uma intervenção se fosse para extingui-la com o objetivo de votar a reforma previdenciária.
"Possivelmente, no final do ano, quando tenhamos a possibilidade de levantar a intervenção por já ter um resultado, levantaremos. Mas, seguramente, o próximo governo terá que fazer, pois o Brasil precisa da reforma da Previdência", afirmou Padilha.
O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a a eleição de outubro pode oferecer condições políticas para votar a reforma no final do ano. "Teremos renovação de 45% dos membros da Câmara", lembrou Padilha.
REVISÃO DE PROGRAMAS
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, declarou que haverá um aprofundamento da revisão de políticas públicas, com o objetivo de identificar fraudes e ineficiências.
"Essa pauta não inclui as medidas provisórias, que já são prioritárias e urgentes", disse Oliveira.
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