Privatização da Eletrobras entra na mira do TCU

Tribunal deve criar auditoria para investigar lance mínimo 

Julio Wiziack
Brasília

A resistência política de parlamentares contra a venda da Eletrobras chegou ao TCU (Tribunal de Contas da União), braço do Congresso que, nesta quarta (7), deve criar auditoria especial para verificar possíveis irregularidades na venda da estatal e nos demais projetos de concessão de Michel Temer.

O pedido será apresentado pelo ministro Vital do Rego, que levantou dúvidas sobre o modelo de privatização da estatal de energia.

Em seu comunicado aos demais ministros, ele considera que o lance mínimo de R$ 12 bilhões pode não refletir a realidade da empresa, que tem R$ 171 bilhões em ativos e um patrimônio de cerca de R$ 47 bilhões.

"O cenário traz duas preocupações (...). A primeira se refere à adequação do suposto preço mínimo de venda da Eletrobras (...). A segunda está relacionada à capacidade de esta Corte de Contas manter um efetivo processo de fiscalização dessa imensa quantidade de desestatização em um período tão curto de tempo", diz na comunicação.

Por isso, o ministro pedirá ainda que a Secex (Secretaria de Controle Externo) do TCU apresente, em um mês, um plano de ação para fiscalizar as desestatizações deste ano anunciadas por Temer.

O governo federal anunciou para este ano 75 projetos de desestatização --privatizações, concessões e prorrogações de contratos em vigor. Estimativas do governo indicam que esses projetos em ferrovias, rodovias e aeroportos devem gerar cerca de R$ 28,5 bilhões em arrecadação aos cofres da União entre outorgas e bônus.

As empresas vencedoras dos leilões devem investir cerca de R$ 132 bilhões.

Técnicos do TCU que participam dessas discussões afirmam que essa auditoria pode se expandir até para as estatais estaduais em que a União é acionista, como a Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) e o CeasaMinas.

A venda da Eletrobras é uma das principais medidas previstas pela equipe econômica para reforçar o caixa e ajudar no cumprimento da meta de deficit de R$ 159 bilhões neste ano.

Em um primeiro momento, o governo pensou em fazer a venda por meio de medida provisória, mas enfrentou tanta resistência dos congressistas e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que terminou enviando um projeto de lei no final de janeiro para que o assunto avançasse e os recursos pudessem ser contabilizados no Orçamento deste ano.

Maia, que tenta viabilizar sua candidatura à sucessão de Temer, quer ter protagonismo na agenda econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), que tenta se viabilizar como o candidato do próprio governo à sucessão.

Além da Eletrobras, o Congresso também terá de avaliar uma medida provisória que trata da venda de seis distribuidoras hoje sob controle da estatal. O assunto está atrelado à venda da Eletrobras.

Há ainda discussões sobre como ficarão os contratos de fornecimento de combustível para regiões Norte e Nordeste e a revitalização do rio São Francisco. Esses tópicos interessam aos políticos que têm nessas áreas seus redutos eleitorais e, segundo técnicos que definiram o modelo, escondem um passivo de mais de R$ 120 bilhões.

Além disso, o governo enfrenta resistência de parlamentares que discordam das medidas legais que permitiram a devolução de concessões com problemas para relicitação --caso do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), e da prorrogação de contratos que tiveram desequilíbrio financeiro devido, especialmente, a falhas na elaboração dos projetos e da recessão, que fez despencar a demanda.

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