O Congresso concluiu nesta quarta-feira (28) a votação da medida provisória que desobriga estados e municípios de cumprir exigências para renegociar suas dívidas com a União.

Como não foram feitas mudanças no texto que foi enviado pelo Executivo, ele segue direto para promulgação.

A votação se deu rapidamente nas duas Casas legislativas. Na Câmara, o texto foi aprovado na noite de terça (27). Os deputados de oposição tentaram obstruir a pauta, mas a ação não teve efeito.

No Senado, a MP foi a plenário na quarta e não enfrentou resistências. O senador Lindbergh Farias (RJ), líder do PT, apresentou uma proposta de emenda que foi rejeitada. Ele próprio reconheceu que não conquistaria o apoio necessário para modificar o texto.

Pela medida provisória, agora convertida em lei, estados e municípios ficam dispensados de uma série de contrapartidas que tinham de oferecer à União para renegociar seus débitos. 

Eles ficam liberados, por exemplo, de apresentar uma certidão de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Cadastro Informativo de Créditos.

A MP prevê também o fim da exigência de que estados e municípios estejam em dia com planos anteriores de renegociação de dívidas que foram feitos pela União nos anos de 1993, 1997 e 2001.

A União abre mão de contrapartidas num momento em que tenta colocar em dia a situação fiscal do país. 

Eleições

Pesaram a favor de estados e municípios as eleições de outubro deste ano. A aprovação coincide com o périplo de prefeitos de diversas cidades brasileiras em Brasília.

Eles passaram as duas últimas semanas percorrendo gabinetes de deputados e senadores.

Fizeram lobby pela aprovação da matéria e também para negociação de emendas parlamentares, cujo prazo para indicações terminava nesta quarta.

Funrural

O Congresso concluiu de forma expressa a aprovação de outras duas medidas provisórias. Uma delas, batizada de MP do Funrural, expirava nesta quarta.

A medida estendeu de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão ao programa. 

O texto permite a renegociação e a quitação das dividas previdenciárias de produtores rurais. 

Outra medida validada pelos modifica o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda.

A participação no programa era limitada aos que tinham receita bruta anual de R$ 120 mil. Com a MP, o valor foi elevado para receita de R$ 200 mil.

Como sofreram modificações em relação ao texto recebido do Executivo, as últimas duas MPs vão à sanção presidencial.