TCU exige cumprimento de lei em previsão orçamentária para 2019

Projeto de lei orçamentário precisa ser enviado ao Congresso até agosto

Presidente Michel Temer em  Encontro com Líderes Políticos de Roraima
Presidente Michel Temer em Encontro com Líderes Políticos de Roraima - Beto Barata/Folhapress
Mariana Carneiro
Brasília

O Tribunal de Contas da União já indicou que não aceitará que a gestão do presidente Michel Temer envie a previsão orçamentária de 2019 que será cumprida pelo presidente que vencer as eleições deste ano desrespeitando a regra de ouro.

Isso antecipou o cronograma de discussões sobre o assunto. O projeto de lei orçamentário precisa ser enviado ao Congresso até agosto.

Leonardo Ribeiro, especialista em contas públicas e consultor do Senado, defende que o Congresso aprove normas proibindo o uso de recursos atípicos para tapar o buraco nas contas públicas, como os do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

No passado, lembra o consultor, o governo também usou dinheiro de flutuações cambiais do Banco Central para fazer isso.

Para ele, o governo deve explicitar o problema, e não tentar contorná-lo. Ribeiro ressalta ainda que a atual norma já prevê um escape.

O governo pode se endividar para bancar gastos correntes acima dos limites da regra de ouro, desde que maioria qualificada do Congresso autorize, afirma.

O governo não pediu autorização ao Legislativo para usar esse mecanismo.

O consultor ainda sugere que o Executivo demonstre o desajuste já na elaboração orçamentária, indicando que precisará de aprovação específica dos parlamentares para bancar boa parte das despesas públicas.

Com a regra de ouro sendo descumprida de maneira transparente no Orçamento, medidas de ajuste fiscal poderiam ser automaticamente criadas para conter o crescimento do gasto corrente em relação ao que se gasta com investimento.

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