O governo federal bloqueou cerca de R$ 6 bilhões em receitas tributárias e repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) que seriam destinados a Minas Gerais, no âmbito da renegociação da dívida do Estado com a União.

O bloqueio nas contas do Estado foi determinado na última sexta-feira (23). Segundo a Advocacia-Geral de Minas Gerais, o governo federal também repassou ao Tesouro cerca de R$ 122 milhões que estavam nos cofres do Estado. 

O Estado de Minas Gerais recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (27) para reverter o bloqueio. "A União Federal não apenas reteve os repasses constitucionalmente garantidos como apropriou-se de valores de propriedade do Estado. A conduta da União [...] representa irrefutável prejuízo aos serviços públicos essenciais no âmbito do Estado de Minas Gerais, mormente nas áreas da saúde e segurança públicas em prejuízo a vidas humanas", afirma a Advocacia-Geral de Minas Gerais.

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o governo mineiro perdeu prazos para apresentar aditivos ao contrato que estabelece a renegociação das dívidas da União com o Estado. O governo do Estado, porém, afirma ter enviado todas as documentações no prazo. 

Segundo a Advocacia-Geral de Minas Gerais, o Tesouro deu prazo de 60 dias, a partir do dia 23, para regularizar a entrega de documentos, mas, no mesmo dia, determinou o bloqueio dos recursos. O Tesouro afirma, contudo, que o Estado foi avisado desde o ano passado sobre a questão da documentação. 

Antes de aderir à renegociação da dívida, o Estado de Minas Gerais movia uma ação judicial no STF a respeito do montante, mas desistiu do processo conforme exige a lei que regulamentou o socorro do governo federal aos Estados. 

A desistência fez cair uma liminar que impedia que a União cobrasse a dívida do Estado. "É um assalto, uma intervenção. Pois a própria lei federal obriga que o Estado desista da ação judicial para depois, sem a liminar, a União cobrar isso", afirma o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista.

"Houve uma portaria definindo os prazos para essa desistência. Nos foi comunicado que [Minas Gerais] desistiu das ações, mas não tinha firmado seus aditivos", disse Vescovi.

De acordo com o Tesouro, sem a proteção judicial e sem a apresentação dos aditivos de contrato, torna-se obrigatória a cobrança da dívida. O Tesouro está executando as contragarantias apresentadas pelo Estado —na prática, está cobrando uma dívida suspensa no valor que R$ 6 bilhões.

"Temos uma atuação vinculada às leis", disse Vescovi. "O próprio Estado autoriza o Tesouro a fazer a captura desses valores na própria conta", afirmou.

Embora haja disputa em torno do aditivo do contrato de renegociação, o novo pacto já está valendo na prática. De julho de 2016 a fevereiro de 2018, o Estado pagou somente R$ 2,9 bilhões em dívidas com a União ----e não R$ 9,5 bilhões que seriam devidos sem o acordo.   

RENEGOCIAÇÃO

A lei complementar 156, sancionada em dezembro de 2016, estabeleceu um plano de auxílio aos Estados, com alongamento do prazo de pagamento da dívida com entes da União.

Essa lei prevê a suspensão do pagamento da dívida pelos Estados por seis meses e retorno gradual da quitação ao longo de outros 18 meses, que terminam em julho deste ano.

Os Estados se comprometeram a desistir de ações judiciais contra a União após o período de suspensão da dívida, segundo a legislação.