Às 14h desta quarta (4), enquanto o ministro Gilmar Mendes estiver debatendo o recurso de Lula, um de seus juízes instrutores deve comandar uma audiência que poderá mudar a internet no Brasil, com reflexos sobre o combate a notícias falsas na eleição de 2018, segundo o Ministério Público.

O ministro convocou a reunião para ouvir os interessados na Ação Declaratória de Constitucionalidade número 51, na qual o Facebook e uma associação argumentam que a Justiça brasileira não tem aplicado o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês) ou usado carta rogatória para "obtenção de dados de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet que tenham o exterior como sede".

Segundo o promotor de Justiça Frederico Meinberg Ceroy, coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais, do Ministério Público do Distrito Federal, caso seja vitoriosa, a ação "vai inviabilizar as investigações no Brasil" de maneira geral, inclusive tráfico de armas e drogas e pedofilia. Mas vai, principalmente, provocar "caos" na eleição deste ano, "porque não vai ter como combater perfil falso, 'fake news', nada".

A ADC 51 resultaria, no seu entender, na impossibilidade de obter informações sobre usuários junto às filiais de Facebook e outros, como passou a acontecer a partir do Marco Civil da Internet, em 2014. Para acessar os dados, seria preciso recorrer aos EUA, sede dos principais serviços, num processo demorado.

Procurado, o Facebook afirmou que "não há necessidade de cooperação internacional em investigações ou processos criminais quanto à obtenção de dados cadastrais ou registros de acesso (IP logs) de usuários de aplicativos de internet cujos dados sejam controlados por empresas estrangeiras --dados esses que são fundamentais para o sucesso de muitas investigações envolvendo perfis falsos e a identidade de pessoas por trás da criação ou disseminação de notícias falsas".

A plataforma acrescenta que "vem fornecendo dados dessa natureza para autoridades brasileiras e continuará a atuar dessa forma, independentemente da ação no Supremo sobre o MLAT". E que "também não é necessário seguir a cooperação internacional para remoção de conteúdo".

Entre os convocados para a audiência estão, de um lado, o Facebook e a Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação). Do outro, o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Também foram convidados representantes dos EUA e do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

A partir da audiência, Gilmar Mendes deverá decidir se concede ou não a medida cautelar solicitada para suspender julgamentos e decisões.