O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu, por maioria, não assinar o acordo com a Telefônica do Brasil para conversão de multas de cerca de R$ 3 bilhões em investimentos e determinou o arquivamento do caso.
A decisão de rejeitar o acordo, conhecido como TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) teve três votos, ante dois que defendiam a renegociação dos termos.
Segundo o presidente da Anatel, Juarez Quadros, que deu o voto decisivo para o arquivamento, a área técnica da agência vinha defendendo a rejeição ao acordo.
Quadros lembrou que, ao estudar as determinações feitas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), a área técnica da Anatel concluiu pela rejeição do acordo. Além disso, Quadros sublinhou que a outra possibilidade, de renegociar o TAC, “não é permitida pelo regulamento”.
Procurada pela Reuters, a Telefônica disse lamentar “que não tenha sido possível viabilizar o uso de importante instrumento de política pública que permitiria o uso de recursos significativos para ampliação da banda larga em regiões de baixo interesse comercial".
A empresa, que opera sob a marca Vivo, reforçou ainda que seguirá investindo de acordo com o plano recentemente divulgado.
Mais cedo, o presidente da Telefônica Brasil, Eduardo Navarro, afirmou que a companhia considerava negociar o TAC para reduzir os valores envolvidos.
A Telefônica ainda pode apresentar pedido de reconsideração ao próprio conselho da Anatel. Se for mantida a decisão desta quarta-feira (25), o tema só poderá ser questionado na Justiça.
Para o presidente da Anatel, o arquivamento do TAC da Telefônica e a rejeição, ano passado, de pedido semelhante apresentado pela Oi não significam que o recurso da troca de multas por investimentos tenha se enfraquecido.
Ele lembrou que TACs desse tipo dos grupos TIM e Algar Telecom já estão para análise do conselho e um acordo com o grupo Claro está em estudo na área técnica da agência.
“Não enfraquece o recurso, vamos ver como foram montados, se não se repetem os problemas que aqui foram questionados”, disse Quadros.
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