A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hermann Benjamin criticaram o projeto que, dentre outras medidas, reformula a atuação de órgãos de controle da administração pública, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Transparência.

Durante debate sobre o tema no TCU nesta segunda-feira (23), ambos apontaram problemas jurídicos no projeto de lei do Congresso, que seguiu para sanção presidencial.

“O Congresso nos deu a lei da ficha limpa, a lei de improbidade, a lei da transparência. Pelo modo como foi aprovado, esse projeto traz a sensação de retrocesso, um movimento para embaraçar o controle seja do Ministério Público Federal (MPF) ou do TCU.”, disse Dodge.

A procuradora afirmou ter enviado ao presidente Michel Temer um ofício recomendando o veto integral ao projeto. “Não haveria mais prevenção [de ilícitos por funcionários públicos], nem ressarcimento de danos. É uma lei benéfica para o infrator. Pode promover a impunidade.”

Relator do processo da operação Acrônimo, que teve como alvo o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), o ministro do STJ Hermann Benjamin afirmou que a lei enfraquece todas as normas que protegem a administração pública.

“Essa lei não menciona [em seu texto] o interesse público nenhuma vez”, disse o ministro. Segundo ele, o texto fala de “interesses gerais”.

A principal crítica de Benjamin se refere à necessidade de que os órgãos de controle comprovem dolo ou o “erro grosseiro” do servidor para condená-lo.

“É a gradação da culpa. Isso não existe para um texto que quer criar segurança [jurídica].”

No debate, os ministros Wagner Rosário (Transparência) e a Advogada-Geral da União (AGU), a ministra Grace Mendonça, não manifestaram opinião sobre o projeto. Ambos são vinculados a Temer.

“Estamos analisando todos os artigos inseridos. Não quero fechar questão”, disse Grace Mendonça.

Defensor do projeto, o presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Francisco Gaetani considerou a “paralisia e anomia” que a atuação prévia de órgãos de controle tem gerado na administração pública.

Para uma condenação por órgãos como o TCU, Gaetani considera a necessidade de se partir da presunção de inocência e do “transitado em julgado”, balizas do que chama “old school” [velha escola do direito].