Procuradoria vê tarifa mais cara com venda de parte da Eletrobras

MP no TCU aponta enriquecimento sem causa de agentes privados com modelo de privatização

Instalação de poste de luz no Amazonas; Eletrobras Amazonas é uma das subsidiárias postas à venda pelo governo Michel Temer neste ano - Divulgação
Fábio Fabrini
Brasília

A venda de seis distribuidoras de energia elétrica, incluída no pacote de reestruturação da Eletrobras, provocará enriquecimento sem causa de agentes privados e aumento de tarifas ao consumidor. A conclusão consta de um parecer do Ministério Público de Contas, que atua no TCU (Tribunal de Contas da União).

O documento, obtido pela Folha, questiona o modelo adotado para leiloar as empresas e levou a corte a adiar em ao menos 30 dias o julgamento que vai deliberar sobre a aprovação ou não do edital. Inicialmente marcado para 21 de maio, o pregão terá de ser reagendado.

A proposta é a de vender as distribuidoras, que pertencem à Eletrobras, com as respectivas concessões para a exploração do serviço público, cujos direitos são da União. Essa opção foi feita com o argumento de que seria menos onerosa em R$ 5,4 bilhões para a estatal de energia.

Para a procuradora-geral do Ministério Público no TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, a "venda casada" faria a União perder, no entanto, R$ 10,27 bilhões em favor da Eletrobras. Esse valor corresponde às outorgas a serem pagas pelos novos concessionários do serviço.

"A venda associada implica a apropriação indevida pela Eletrobras da outorga dos serviços. Fosse o capital social da Eletrobras estritamente da União, os problemas seriam menores. Não obstante, como informado, 36% das ações são de propriedade privada. Assim, por exemplo, uma injeção de R$ 10,27 bilhões na Eletrobras significaria a transferência indevida de R$ 3,7 bilhões para agentes privados, configurando enriquecimento sem causa desses acionistas", escreveu.

Ela sustenta que parte dos passivos remanescentes das distribuidoras será apropriada à parcela A da tarifa de energia, que corresponde aos custos não gerenciáveis, provocando aumento da conta de luz. "Note-se que o ônus dos R$ 5,4 bilhões não suportados pela Eletrobras recairá também sobre os usuários dos serviços", diz Cristina.

Para ela, o aval para a privatização tem de levar em conta não só a vantagem econômica para a estatal, mas "aspectos patrimoniais da União e a adequação do serviço público ao pleno atendimento" dos cidadãos.

APOSTA

A reestruturação da Eletrobras é uma apostas do governo Michel Temer para fechar as contas públicas. As distribuidoras foram incluídas no pacote porque, segundo o governo, dão prejuízo à estatal.

Está previsto o leilão das companhias energéticas de Piauí (Cepisa), Alagoas (Ceal), Acre (Eletroacre) e Rondônia (Ceron), além da Boa Vista Energia e da Amazonas Distribuidora de Energia. Caso não haja compradores, a opção do governo será liquidar as empresas.

Pelo modelo, aprovado em fevereiro pelo Conselho de Administração da Eletrobras, a estatal assumirá as dívidas das empresas de distribuição. Elas serão vendidas a preço simbólico, mas os novos concessionários terão de fazer investimentos de R$ 2,4 bilhões como contrapartida.

A procuradora no TCU questiona a regra que dá à Eletrobras o direito de comprar, em até seis meses após o leilão, até 30% de participação nas empresas. Para ela, trata-se de um fator de risco a ser considerado na privatização, pois o comprador não saberá se a estatal, de fato, fará essa opção, capitalizando as empresas em questão ou assumindo dívidas, e quanto do objeto leiloado caberá a ele ao fim.

A integrante do MP de Contas alega que a própria estatal tem propalado que a distribuição de energia não faz parte de seu negócio.

A Folha não conseguiu contato com a assessoria de imprensa da Eletrobras nesta quarta-feira (18).

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