O relatório da medida provisória 814/17, sobre a privatização da Eletrobras, aprovado em comissão mista no Congresso na quarta-feira (10), é favorável à estatal e deverá garantir que ela consiga viabilizar quase R$ 8 bilhões em créditos pleiteados junto a fundos do setor elétrico, disse o presidente da companhia, Wilson Ferreira.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vinha exigindo da estatal a devolução de cerca de R$ 4 bilhões a fundos setoriais, mas a empresa entende que com as mudanças legislativas da MP a cobrança será eliminada e ela terá direito a ressarcimentos.
"Faltava-se comando legal para dar o claro entendimento à agência, para que se pudesse dirimir qualquer tipo de dúvidas... o conteúdo da MP deixa bastante transparente que isso está superado... não eram todos os créditos, mas dá uns R$ 7 bilhões, quase R$ 8 bilhões", disse Ferreira a jornalistas após participar do Congresso Internacional de Compliance, em São Paulo.
A MP, que ainda precisa passar por plenários de Senado e Câmara e por sanção presidencial para ser válida, permite que fundos que custeiam subsídios no setor elétrico cubram custos que a Aneel cobrava da Eletrobras, por entender que haviam sido causados por "ineficiências" ou erros da companhia.
Um exemplo é a contratação de gás junto à Petrobras em capacidade superior à necessária para atender consumidores no Amazonas, o que segundo a Aneel teria onerado os consumidores em mais de R$ 2 bilhões.
Os passivos junto aos fundos eram originalmente de seis distribuidoras de energia da Eletrobras no Norte e Nordeste, mas a companhia decidiu assumir essas obrigações por meio de sua holding para facilitar a privatização das empresas.
O governo e a companhia têm divulgado planos de realizar até o final de junho um leilão para vender essas distribuidoras. Atualmente, a divulgação do edital da licitação e o agendamento de uma data dependem de um aval do TCU (Tribunal de Contas da União), que está debruçado sobre o processo.
Ferreira disse que a companhia aguarda a posição do TCU, mas ainda vê como possível divulgar os editais no final de maio para que o leilão aconteça antes do final de junho.
Ferreira também afirmou esperar que o governo viabilize "o quanto antes" um leilão para atrair um sócio privado que ajudaria a companhia a concluir as obras da usina nuclear de Angra 3, atualmente paralisadas.
A possibilidade de um leilão nesses moldes está prevista no texto da MP 814, assim como um aumento da futura tarifa da usina, o que deverá ajudar a atrair investidores.
"Isso é importante para que possa haver, por exemplo, a cisão de Angra", apontou o executivo.
A proposta do governo para a desestatização da Eletrobras prevê que as usinas nucleares de Angra 1, 2 e 3 sejam separadas da empresa e sigam estatais, assim como a hidrelétrica binacional de Itaipu.
Ferreira estima que a nova tarifa para Angra 3 pode ficar em entre 130 e 140 dólares por megawatt-hora, ou até quase 500 reais. A tarifa atual é de R$ 238 (base dezembro de 2016).
PROJETO DE LEI
Além da MP 814, o Congresso também tem analisado um projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, relatado na Câmara pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
O parlamentar disse em sua conta no Twitter que entregará o projeto nesta quinta-feira e que uma das principais mudanças é uma proposta para ampliar repasses que a companhia terá que fazer após a desestatização para um fundo que custeia subsídios no setor de energia, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), "como forma de reduzir tarifa".
Além disso, ele disse recentemente que vai propor uma ampliação dos valores a serem destinados pela Eletrobras após a privatização para a revitalização do rio São Francisco, além de uma obrigação de a estatal direcionar recursos para a manutenção de seu centro de pesquisas Cepel.
Ferreira disse, no entanto, que um eventual excesso de novas exigências para a companhia pode afetar a arrecadação estimada pelo governo com a privatização, de cerca de 12 bilhões de reais.
Pelo modelo previsto, esse dinheiro viria do pagamento pela Eletrobras de um bônus em troca da renovação em termos mais favoráveis dos contratos de suas hidrelétricas. Os recursos para isso viriam de uma oferta de novas ações da empresa que diluiria o governo para uma posição de acionista minoritário no negócio.
"Tem que ver se esse montante de recursos cabe no preço da oferta", afirmou.
PRIVATIZAÇÃO POLÊMICA
O presidente da Eletrobras também comentou a resistência que o processo de privatização tem sofrido, liderada principalmente por partidos de esquerda e sindicatos.
O executivo, que no passado já havia dito que privatização não era mais "uma palavra proibida", agora avalia que esse é "um tema que o brasileiro precisa digerir".
Ele criticou argumentos dos opositores do projeto, que afirmam que os rios onde operam hidrelétricas da estatal serão entregues a investidores estrangeiros e de que a desestatização poderá gerar forte elevação tarifária.
"Ainda há uma lenda de que o rio é do dono da usina, quando na verdade isso nunca existiu... o rio é bem da União... o que é mais importante mesmo, e que as pessoas talvez não tenham clareza, é a regulação", disse.
Ele também afirmou que a Eletrobras e outras estatais muitas vezes são vistas como "símbolos nacionais", o que dificulta discussões sobre a privatização, que para ele melhorará a gestão da companhia.
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