Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União quer suspensão dos programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia - REUTERS
Maeli Prado
Brasília

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União.

No documento, o órgão diz que a tramitação desses dois programas não obedeceu a determinações tanto do teto de gastos, emenda constitucional que limita as despesas à inflação do ano anterior, como da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Isso porque não foi feita uma estimativa do impacto sobre o Orçamento da implementação dos dois programas antes da tramitação dos projetos de lei.

"Trata-se de duas leis que concedem benefícios tributários em condições extremamente vantajosas para os contribuintes que possuem débitos com a Receita, ao mesmo tempo em que impactam significativamente a arrecadação federal."

O texto lembra que tanto a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos em 2016 quanto a LRF determinam que, quando uma medida gera novas despesas ou renúncia de receitas, deve ser acompanhada do impacto orçamentário. 

“Conforme relatado anteriormente, não houve, em nenhum dos referidos projetos de lei, demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro deles decorrentes. Assim, claramente, tal dispositivo constitucional não foi observado", afirma o ministério.

Para o MPCU, a equipe econômica deve adequar os programas a essas normas em vigor.

"Diante desse quadro, cabe ao Tribunal de Contas da União, determinar cautelarmente a suspensão dos procedimentos administrativos para concessão dos benefícios fiscais decorrentes de ambas as leis pela Receita Federal do Brasil, enquanto as medidas estipuladas no artigo 14 da LRF não forem implementadas." 

No total, segundo estudo feito pela Receita Federal citado no requerimento, os dois programas custarão à União R$ 24 bilhões no total, sendo R$ 7,6 bilhões referentes a receitas previdenciárias. A estimativa inicial é que o impacto somente em 2018 seja de R$ 6,1 bilhões, ainda de acordo com o documento.

GRUPO DE TRABALHO

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, se reuniu com o presidente do TCU, Raimundo Carreiro, para tratar da criação de um grupo de trabalho entre os dois órgãos que fará um pente fino nos programas de parcelamento e desonerações tributárias.

"O TCU, corretamente, quer ampliar sua capacidade de análise sobre parcelamentos e gastos tributários, estamos alinhados. "Um incentivo fiscal como um parcelamento tem regras que precisam ser cumpridas e cabe ao tribunal fazer essas auditorias", disse Guardia.

Segundo o ministro, o grupo de trabalho fornecerá todas as informações necessárias ao TCU, no prazo mais curto possível.
 

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