Em relatório finalizado nesta quarta-feira (9) o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) incluiu entre as contrapartidas necessárias para a privatização da Eletrobras a aplicação de R$ 15 bilhões na revitalização do rio São Francisco.
O valor é 67% mais alto que o proposto inicialmente pelo governo.
Na busca de apoio para aprovação da matéria, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso o projeto de lei que trata da modelagem da venda da estatal já com a previsão de uma destinação anual para a revitalização do rio no valor de R$ 350 milhões durante 15 anos e mais R$ 250 milhões anuais ao longo de mais 15 anos. Agora, pela proposta do relator, serão 30 parcelas anuais de R$ 500 milhões.
O deputado ainda alterou a forma de gestão e aplicação desses recursos. Na proposta do Planalto, a própria Eletrobras seria responsável por administrar esses valores.
O novo texto, porém, determina a destinação desses recursos da companhia para uma fundação privada que será criada com o objetivo de atuar na revitalização do rio. A equipe do parlamentar justificou que a fundação não terá fins lucrativos e que a mudança promoverá uma blindagem contra influência política no uso do dinheiro.
O relatório também incluiu entre as contrapartidas da privatização a exigência de que a Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) – controlada pela Eletrobras – destine, sem custos, a energia elétrica necessária para a operação da transposição do São Francisco.
Em seu relatório, que passava pelos últimos ajustes nesta quarta e ainda não havia sido apresentado oficialmente à comissão da Câmara que trata do tema, Aleluia vota pela aprovação do projeto, a favor da privatização.
O texto prevê o lançamento de novas ações da Eletrobras no mercado com o objetivo de fazer o governo perder o controle acionário da companhia. Se isso não ocorrer, poderão ser ofertadas ações da União até que essa finalidade seja atingida.
O texto também estabelece uma limitação do poder de voto de qualquer acionista a 10% do seu capital votante. Segundo o relator, isso deve pulverizar o controle da companhia, mantendo a União como principal acionista.
Após a apresentação do relatório, o texto será discutido e votado na comissão e depois irá ao plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Medida Provisória
Também nesta quarta, uma comissão do Congresso aprovou o relatório de outra proposta que trata da Eletrobras. A Medida Provisória (MP) 814/2017, que precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado, promove ajustes no setor elétrico.
A medida estabelece, por exemplo, uma indenização complementar a servidores que forem demitidos no período de dois anos após a privatização da estatal.
De acordo com o texto, empregados de algumas distribuidoras do Norte e do Nordeste que forem desligados sem justa causa terão direito a receber, durante esses dois anos, um pagamento mensal que pode chegar ao teto dos benefícios do INSS, hoje em R$ 5.645,80.
Para isso, serão reservados R$ 290 milhões, provenientes de pagamentos de novos contratos de concessão no setor.
Tarifa social
A MP define ainda que a tarifa social de energia elétrica passará a dar 100% de desconto para os beneficiários de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês. Hoje, não há gratuidade no programa. São concedidos descontos escalonados de 10% a 65%, dependendo do consumo.
O texto aprovado pela comissão ainda prevê que a Eletrobras busque, por meio de licitação, um sócio privado para a usina nuclear de Angra 3, que está com obras paralisadas.
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), disse que esse sócio será minoritário e não terá controle da usina, o que, para ele, não coloca em risco a segurança nacional.
Em uma das últimas alterações feitas no texto, Julio Lopes incluiu um parágrafo que retira a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de concessionários autorizados de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia.
Ele afirmou que a medida não reduzirá a proteção ambiental.“Obviamente terá que ter o licenciamento ambiental específico, inclusive com as compensações ambientais”, disse.
Terras a estrangeiros
Um ponto que gerou críticas da oposição permite a compra e o arrendamento de terras por estrangeiros para atividades do setor elétrico.
Após negociação com o PT, o relator incluiu no texto um trecho que estabelece o retorno dessas propriedades ao poder da União ao fim do contrato de concessão ou da permissão de uso.
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