Dois dias após protocolar um pedido de recuperação judicial, a concessionária de Viracopos obteve nesta quarta-feira (9) uma liminar que suspende a execução de cobranças como multas administrativas e um processo que está em curso para a caducidade do contrato de concessão.
A suspensão dura até o julgamento do pedido de recuperação judicial, que deve ocorrer nos próximos 30 dias. O pedido da liminar foi feito no texto da petição de recuperação judicial.
A liminar foi concedida pela juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas.
Formado pelas construtoras UTC, Triunfo e a minoritária Egis (com 51%), além da estatal Infraero (49%), o consórcio de Viracopos vinha tentando alternativas para contornar uma grave crise que se instalou no aeroporto nos anos seguintes ao leilão, em 2012, quando foi arrematado com ágio de 160%, por R$ 3,8 bilhões.
A recessão que veio em seguida provou que os cálculos de demanda foram otimistas demais na ocasião do leilão. Foram previstos 18 milhões de passageiros para 2017, mas voaram só 9,3 milhões no ano. Em carga, a previsão eram 409 mil toneladas ao ano, mas em 2017 só 199 mil toneladas foram movimentadas.
Envolvida na Lava Jato, a UTC passou a enfrentar restrições de crédito. Endividada, a Infraero também não acompanhou o ritmo do investimento. A Triunfo ficou sobrecarregada, tendo de honrar compromissos no lugar dos sócios e também entrou em dificuldades.
"Tais fatores contribuíram para frustrar a demanda de transporte de passageiros e de movimentação de cargas, o que foi traduzido em sucessivos prejuízos à companhia", disse a concessionária no pedido de recuperação judicial.
Em meados do ano passado, o consórcio anunciou a decisão de devolver a concessão para o governo. Foi o primeiro pedido do tipo após a entrada em vigor da medida provisória que previa o distrato amigável de concessionárias em dificuldades. O governo aceitou o pedido, mas não deu andamento ao processo.
Também nesta quarta, na esteira do pedido de recuperação judicial, o governo anunciou um decreto para regulamentar o processo de relicitação de obras de infraestrutura. A alternativa, que vem sendo costurada pelo BNDES, maior credor de Viracopos, é a possibilidade de encontrar um sócio privado que pudesse comprar o empreendimento.
Procurada, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) disse que ainda não havia sido informada oficialmente da liminar. Em nota, a agência afirma que estipulou em fevereiro o valor de uma multa pelo não cumprimento do prazo de entrega de ampliações previstas no contrato de concessão do aeroporto de Viracopos, como obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato.
"A diretoria da Anac reconsiderou o entendimento de aspectos aferidos em decisão em primeira instância, fixando o valor da multa em R$ 60 milhões. Além dessa multa, a Anac aplicou multa diária (de no máximo 1% do referido valor) pela não entrega das infraestruturas previstas em contrato. A decisão foi final e, portanto, não cabe recurso", afirmou a agência.
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