A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar que suspende os efeitos da medida provisória que prevê a existência da tabela de preços mínimos de frete.A ANTT (Agêncial Nacional de Transportes Terrestres) informou que recebeu a decisão provisória e avalia que a medida vale para duas empresas do Rio Grande do Norte. Outros efeitos da liminar ainda estão em análise pelo governo.
A assessoria de imprensa da agência disse que "a tabela continua em discussão e análise por parte da ANTT". Ela montou um gabinete de monitoramento para identificar novos pedidos de suspensão.
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada. Apesar de a medida ter um alcance limitado, o Palácio do Planalto quer evitar um “efeito cascata” e que outras empresas de transporte recorram a liminares para não cumprir as novas regras.
Na decisão, à qual a Folha teve acesso, as duas empresas, que atuam na extração e comercialização de sal marinho, alegam que as mudanças na tabela de frete "ferem os princípios constitucionais da ordem econômica: livre iniciativa e concorrência" e podem "levar à formação de cartel".
"Resta evidente a intervenção do governo federal na economia, no sentido de impor regulamentação ao setor de transportes de cargas rodoviário, em ofensa aos princípios e fundamentos estabelecidos na Magna Carta", afirmou o juiz Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte.
Além de ter deferido o pedido, o magistrado estabeleceu a aplicação de multa de mil reais no caso do governo federal descumprir a liminar.
Há a expectativa de que a ANTT divulgue nova tabela de frete nesta quinta-feira (7). Após reclamação das entidades patronais da indústria e do agronegócio, o governo informou que mudaria a primeira versão, divulgada no último dia 30.
A existência de uma tabela mínima de frete é parte do acordo entre o governo e os caminhoneiros autônomos.
As promessas feitas pelo Palácio do Planalto abriram várias frentes de crises, em um efeito bola de neve que atinge ministérios, agências reguladoras, órgãos de controle, estados e empresários dos mais diversos setores.
O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, reconheceu nesta quarta-feira (6) que a tabela mínima de frete causou "algumas confusões com relação ao preço" e anunciou a publicação de um novo documento nesta quinta.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) informaram, na quarta, que avaliavam medidas judiciais contra as nomas que estabelecem valor mínimo para transporte de carga.
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