A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) entrou, nesta terça-feira (12), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tabela de fretes publicada pelo governo federal na semana passada.
É a segunda ação do mesmo tipo —na última sexta-feira (8), a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) já entrou com um pedido para declarar inconstitucional a Medida Provisória 832, que instaura uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário.
Assim como a CNA, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e outras entidades estudam ingressar com ações contra o tabelamento. O argumento é de que a tabela de preços fere o princípio constitucional da livre concorrência.
A confederação dos agricultores estima que o preço do frete vá aumentar em até 152% com a tabela publicada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Com a medida provisória, passa a ser obrigatório um pagamento aos caminhoneiros pelo trajeto da volta, sempre que o caminhão não tiver carga para trazer ao seu ponto de origem.
"Antes esse pagamento era opcional e muito raro", diz Elisângela Pereira Lopes, assessora técnica da CNA. "Agora o produtor que não pagar está sujeito a uma ação judicial, e a indenização é o dobro da diferença do que foi pago para o que está na tabela."
Com o caminhão vazio na volta, o aumento de preços no trajeto de Sorriso (MT) a Santos (SP) é de 120% com a tabela. Se o veículo estiver cheio, é de 51%, segundo a estimativa da CNA.
Representantes da indústria se queixam do mesmo problema e também apontam um aumento de até 150%. "O tabelamento fere a livre concorrência e a livre negociação, e os preços não são condizentes com a realidade do mercado", diz José Jorge do Nascimento, presidente da Eletros, que representa a indústria de eletrônicos e eletrodomésticos.
Há fábricas que estão com mercadoria armazenada esperando uma mudança na tabela, diz Nascimento. "Outro problema é que a tabela traz preços de peso por eixo, quando nós pagamos por volume, por quantidade de geladeiras, por exemplo."
O setor de fumo também está aguardando uma definição da controvérsia para retomar suas exportações, de acordo com a CNA.
Uma ação movida contra a tabela pela Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) na Justiça Federal de Brasília contra a medida do governo foi arquivada na sexta-feira passada, mas devido a uma questão técnica. O mandado de segurança, uma forma de pedido urgente utilizado pela federação para entrar na Justiça, foi considerado impróprio para o tipo de ação.
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