Câmara aprova texto-base de projeto sobre venda de distribuidoras da Eletrobras

Ao equacionar pendências e dívidas das empresas, proposta abre caminho para privatização.

Bernardo Caram
Brasília

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base do projeto de lei que destrava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. Os deputados vão votar, na próxima semana, destaques que podem alterar o teor da proposta. Depois, o texto seguirá para o Senado.

O objetivo do governo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.

O projeto equaciona pendências judiciais e débitos das distribuidoras. Na prática, o texto transfere dívidas bilionárias à conta de luz do consumidor. A medida é considerada essencial para atrair investidores para a compra dessas empresas. Sem a privatização, o governo afirma que elas podem ser liquidadas.

A liquidação é considerada uma medida extrema, porque geraria dúvidas sobre a continuidade da prestação do serviço e traria a possibilidade de uma demissão em massa de funcionários e uma grande transferência de passivos à Eletrobras.

Após uma manobra do governo na terça-feira (3), a Câmara aprovou pedido de urgência para o projeto. Nesta quarta, o texto foi aprovado por 203 votos a 123.

Como o Congresso entra em recesso parlamentar no dia 18 de julho, restam menos de duas semanas para que o projeto tenha a aprovação concluída na Câmara e seja analisado pelo Senado antes da data marcada para o leilão das distribuidoras.

O certame está agendado para 26 de julho. Porém, diante de entraves como a dificuldade de tramitação do projeto no Congresso, a Eletrobras já admite um adiamento. Outra prorrogação de prazo já foi feita antes.

A recente decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski que barrou a venda de controle acionário de empresas estatais e subsidiárias sem autorização prévia no Congresso é mais um fator de indefinição para esse processo, gerando insegurança jurídica.

Em outra ação, Lewandowski concedeu liminar suspendendo a venda da Companhia Energética de Alagoas (CEAL), uma das seis distribuidoras previstas no plano de privatização.

Risco não hidrológico

Com o objetivo de resolver uma disputa bilionária que envolve empresas do setor, foi incluída no texto uma emenda que amplia prazos de concessão de geradoras de energia elétrica.

Companhias que operam hidrelétricas têm ações na Justiça para evitar custos com o risco hídrico, quando precisam comprar energia no mercado para cumprir seus contratos devido à menor produção das usinas por questões como o baixo nível dos reservatórios.

A disputa gerou uma série de liminares que permitem que essas empresas não paguem débitos que somam cerca de R$ 6 bilhões.

Para resolver essa pendência, a emenda colocada no projeto reconhece perdas que as hidrelétricas tiveram e que não estão relacionadas ao risco hidrológico, como nos casos de atrasos em obras que impedem a transmissão de energia.

Como solução, em vez de devolver os valores, o governo vai prorrogar as concessões dessas empresas. Para isso, elas terão que desistir das ações judiciais. Em média, os contratos serão estendidos em dois anos.

Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi pressionado a se posicionar sobre outro projeto de lei, sobre a privatização da própria Eletrobras.

"Eu já anunciei que essa é uma pauta que não será encaminhada até a eleição", respondeu.

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