O juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, determinou a suspensão do prazo para os servidores migrarem para o regime de previdência complementar.
Em 2016, o governo abriu prazo de dois anos para os funcionários deixarem o regime próprio de Previdência e aderirem ao regime complementar.
O prazo para os servidores pedirem a migração na área de recursos humanos de seus órgãos terminou nesta sexta-feira (27). De acordo com o cronograma oficial, contudo, eles ainda poderiam fazer a opção até domingo (29) utilizando o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe).
Outras decisões judiciais foram divulgadas durante a última semana, mas elas se referiam a casos específicos. Agora, a decisão vale para todos os servidores do Judiciário, Executivo e Legislativo.
A ação foi ajuizada pelo Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina) e pedia a suspensão do prazo até que sejam esclarecidos os elementos de cálculo e simulação do benefício após a migração e a natureza jurídica do chamado benefício especial.
A Folha mostrou nesta semana que os servidores ainda resistiam em aderir ao sistema de previdência complementar.
Até o dia 20, menos de 5.000 servidores do Executivo optaram pela mudança —cerca de 2% do efetivo total projetado. Estimativa da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) indicou que 200 mil funcionários poderiam aderir. A entidade analisou o perfil de 450 mil servidores do Executivo que ingressaram até cinco anos atrás.
A previdência complementar foi criada como parte da reforma do sistema de aposentadorias e pensões do setor público iniciada em 2003. Ela busca equilibrar as contas do funcionalismo no longo prazo.
Pelo modelo complementar, a União paga benefícios limitados pelo teto do INSS (hoje em R$ 5.645,81).
No longo prazo, se houvesse a migração dos 200 mil servidores, a União poderia economizar mais de R$ 40 bilhões em várias décadas, de acordo com cálculo atuarial.
No curto prazo, porém, a perda fiscal em um ano chegaria a R$ 2,6 bilhões com toda essa migração.Essa aparente contradição ocorre porque no curto prazo a mudança desses servidores gera perdas para a União —o que neste momento agravaria o rombo nas contas públicas.
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