O desembargador federal André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu a liminar que impedia o leilão de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras, nesta terça-feira (17)
A liminar foi concedida pela 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobrás (AEEL), que será julgado pela primeira instância.
Na petição, a AEEL pretendia suspender, “em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho”, de acordo com edital do leilão.
De acordo com a decisão de André Fontes, "a Lei nº 9.619, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário das distribuidoras subsidiárias da estatal". O desembargador também afirmou que “a possibilidade de desestatizações encontra base normativa na Lei nº 9.491, de 1997, que versa sobre o Programa Nacional de Desestatização”.
André Fontes apontou para “o risco de grave lesão à ordem e economia públicas" com a suspensão do leilão previsto para 26 de julho.
O magistrado levou em consideração os pontos da AGU (Advocacia-Geral da União) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que citaram a grave situação financeira das distribuidoras e disseram que a medida seria “essencial para garantir a sustentabilidade da Eletrobras".
Além da decisão judicial que suspendeu o leilão, outras duas decisões liminares em separado também ameaçam a licitação— uma do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que vetou a venda da Ceal, distribuidora da Eletrobras no Alagoas, e uma da Justiça no Piauí, que suspendeu efeitos de uma assembleia da Cepisa, do Piauí, que aprovou a venda da empresa.
Nesta segunda-feira, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago afirmou à Reuters que o governo manterá o leilão da Cepisa, distribuidora da Eletrobras no Piauí, para o próximo dia 26 de julho, e prorrogará para 30 de agosto o leilão das outras cinco distribuidoras subsidiárias da estatal.
O objetivo do governo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima. A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.
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