A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que estabelece preços mínimos para o frete aprovou relatório favorável à proposta nesta quarta-feira (4). O texto segue para o plenário da Câmara e depois precisa ser votado pelo Senado.
Entre as mudanças feitas na MP, foi incluído um artigo que prevê anistia a multas e sanções aplicadas em decorrência da greve dos caminhoneiros, ocorrida entre o fim de maio e o início de junho.
Pela proposta, o transporte rodoviário de cargas deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos preços mínimos definidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Os valores, segundo o texto, deverão refletir os custos operacionais do transporte, prioritariamente com base no preços do diesel e dos pedágios.
A medida provisória foi editada pelo governo Michel Temer com o objetivo de acabar com as paralisações de caminhoneiros em todo o país. A proposta, porém, gerou embate entre setores e provocou uma enxurrada de ações na justiça.
O próprio Ministério da Fazenda emitiu uma nota técnica na qual critica o tabelamento do frete, que, segundo a parta, poderia trazer risco de criação de um “cartel institucionalizado pelo Estado”.
Relator de ações que questionam a constitucionalidade da tabela do frete, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux tenta um acordo com representantes de entidades empresariais e caminhoneiros, mas ainda houve um entendimento entre as partes.
Pelo texto aprovado na comissão, a fixação dos preços mínimos terá a participação de representantes dos sindicatos de transportadores autônomos, sindicatos de empresas de transporte, embarcadores e contratantes de frete. Na proposta original, não estava prevista a participação dos contratantes, representados por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC).
A publicação das tabelas será feita em janeiro e julho de cada ano, com validade semestral. Pelo projeto, sempre que a variação no preço do diesel for superior a 10%, nova norma deverá ser publicada pela ANTT.
De acordo com o texto, a Agência poderá fixar preços mínimos de frete diferenciados, a depender do tipo de carga e de veículo.
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