O Ministério da Fazenda confirmou nesta quinta (23) que a concessão reajustes salariais aprovados na quarta (22) pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) pode excluir o Rio do programa, criado em 2017 para ajudar estados em dificuldades financeiras.
De acordo com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, os reajustes ferem o artigo 8º da Lei Complementar 159/2017, que criou o programa após um longo período de pressão do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).
"Iremos encaminhar notificação ao governador do estado do Rio de Janeiro comunicando do ocorrido, assim que for publicado no Diário Oficial do Estado, e ressaltando que o descumprimento de vedação de Lei Complementar pode ocasionar a exclusão do estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal", disse, em nota, o conselho supervisor.
A lei proíbe "a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado".
Como exceção, a lei processos com sentença judicial transitada em julgado, mas desde que tratem de "revisão geral anual" de salários englobando todo o funcionalismo público. Em nota, o conselho de supervisão disse entender que não é o caso atual, que trata apenas de uma parcela de servidores.
Os reajustes, de 5%, beneficiam os servidores da Justiça, Defensoria e Ministério Público estadual, que já eram privilegiados com o pagamento dos salários em dia durante o período mais agudo da crise financeira do estado. Foram aprovados no fim de junho após pressão de sindicatos pela retomada de análise de lei que havia sido apresentada pelo governo do estado em 2015, ainda antes da crise.
Em julho, Pezão vetou os reajustes. O governo, porém, foi derrotado nesta quarta com a derrubada do veto. Dos 70 deputados da casa, 36 votaram a favor dos dois projetos de lei que concederam os reajustes, incluindo um parlamentar do partido do governador, Rosenverg Reis. Não houve nenhum voto contrário.
Alguns deputados da base, que estavam no plenário, se retiraram antes da votação, para não desagradar os servidores em período eleitoral. O partido do governador conta hoje com apenas 8 dos 11 deputados, já que Edson Albertassi, Jorge Picciani e Paulo Melo estão presos.
O governo do estado disse que vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) questionar o reajuste. "Esse aumento é inviável neste momento. O Rio não pode correr o risco de perder o Regime de Recuperação fiscal, que tem sido fundamental para equilibrar suas finanças", disse Pezão, em nota, na quarta.
O programa suspendeu o pagamento de dívidas do estado com a União, aliviando o fluxo de caixa para equacionar atrasos nos salários de servidores e nas faturas de fornecedores. Caso seja excluído, o Rio terá de voltar a pagar a dívida.
O Rio aderiu ao programa em 2017, mediante uma série de contrapartidas, como aumento de impostos e da contribuição previdenciária dos servidores, corte de gastos e a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto).
Relatório do grupo de monitoramento do regime de recuperação fiscal referente ao mês de maio, porém, mostrava que o governo estadual vinha enfrentando dificuldades para implementar as medidas. O aumento da contribuição previdenciária, por exemplo, está suspenso pela Justiça.
De acordo com o relatório, até maio, o Rio havia arrecadado apenas 73,2% dos R$ 2,5 bilhões previstos com medidas de caráter continuado e 70% dos R$ 9,1 bilhões previstos com medidas pontuais - o valor não inclui a venda da Cedae.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.