A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de estender a todas as aposentadorias o adicional de 25% do valor do benefício a quem tem necessidade de auxílio permanente gera impacto de pelo menos R$ 3,5 bilhões ao ano no Regime Geral de Previdência Social, segundo o governo federal.
A estimativa é da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que aponta que o cálculo foi feito "com base em dados preliminares".
Questionada pela reportagem, o órgão esclareceu que os dados foram calculados em uma simulação para 2018 e que a previsão é que o valor aumente ao longo dos anos.
Os valores pagos pelo INSS são reajustados todo ano. O piso dos benefícios sobe junto com o salário mínimo e os pagamentos com valor acima disso são atualizados com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Como o regime de Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada vem registrando resultados negativos, esse gasto extra representa uma despesa maior para o caixa da União. Em 2017, o deficit do RGPS foi de R$ 182,5 bilhões.
A Primeira Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (22) que os aposentados que precisam da assistência permanente de outra pessoa poderão ganhar o adicional de 25% em seu benefício.
De acordo com a decisão, o bônus não deve ser pago só para aposentados por invalidez que dependem dos cuidados de outra pessoa, como prevê a lei. Por ser recurso repetitivo, o entendimento dos ministros terá aplicação em todas as instâncias da Justiça.
A decisão beneficia quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial e necessita de um cuidador para fazer tarefas básicas. Em todos os casos, o aposentado tem de comprovar que depende de outra pessoa o tempo todo —o que será avaliado pela perícia médica.
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