A Justiça do Trabalho terá função de avaliar as condições concretas da terceirização, caso a caso, segundo o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano.
Se antes os juízes estavam focados na classificação das atividades como fim ou meio, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar aval à terceirização para qualquer tipo de função mudou a discussão. Agora, segundo Feliciano, caberá à justiça trabalhista analisar se houve precarização.
"Agora perde qualquer utilidade essa definição. O que será discutido é se aquela terceirização concretamente levou à precarização, se configura fraude, e se viola isonomia salarial", afirmou à Folha.
Nesta quinta-feira (30) o STF concluiu o julgamento que declarou constitucional a terceirização de qualquer atividade. Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização.
"Com a decisão, nenhum juiz vai declarar em primeiro olhar que a terceirização de atividade-fim de empresa já configura fraude, mas vai analisar provas para ver se no caso concreto houve precarização em função disso", disse Feliciano, que é contra a terceirização irrestrita.
A decisão do Supremo prevê que a empresa é responsável caso a fornecedora da mão-de-obra não cumpra com pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) comemorou a decisão do STF e disse que ela "elimina um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro existentes antes da lei da terceirização".
O superintendente jurídico da CNI, Cassio Borges, rebateu a crítica de que a modalidade pode precarizar o trabalho.
"A decisão do Supremo não só reconhece que a terceirização não precariza como também deixou assegurado de forma expressa uma responsabilidade subsidiaria da empresa que tom ao serviço. É uma dupla garantia", disse.
Para a CUT (Central Única dos Trabalhadores), ao contrário, o Supremo "desrespeitou a Constituição" na decisão desta quinta-feira.
A secretária de relações de trabalho da CUT, Graça Costa, disse que a decisão vai reduzir o direito dos trabalhadores brasileiros.
"Os ministros do STF não têm dimensão da gravidade do resultado dessa decisão. Vai levar o Brasil a ter situação de precarização enorme, que tem efeito na saúde e segurança dos trabalhadores", disse.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.