Socorro a estados e municípios no governo Temer vai custar R$ 90 bi

Segundo TCU, valor vem da ampliação do prazo de pagamento e do regime de recuperação fiscal

Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União - Leopoldo Silva/Agência Senado
Flavia Lima William Castanho
São Paulo

O socorro financeiro do governo federal ao pagamento de dívidas de estados e municípios com a União terá um impacto de R$ 90,3 bilhões nas contas públicas ao longo de três anos, de 2017 a 2019.

O valor corresponde a quase duas vezes o que foi gasto em investimentos em 2017 (cerca de R$ 46 bilhões), algo crucial para a retomada da economia.

As informações da Secretaria do Tesouro Nacional constam de relatório de auditoria da dívida pública do Brasil realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo os técnicos responsáveis pela apuração, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Alagoas e a cidade de São Paulo respondem por cerca de 90% desse rombo.

Procurado para falar sobre o impacto dessas repactuações nas contas públicas, o Ministério da Fazenda não quis comentar. O TCU também não se pronunciou.

A auditoria realizada entre 2017 e este ano atende a um pedido do Senado para esmiuçar o crescimento do endividamento do país. O período analisado teve início em 2000.

O alerta é dado em relação ao refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. O relatório foi submetido ao plenário do TCU no dia 16 de maio deste ano, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, com a presença de outros seis ministros.

No acórdão, integrantes da corte fazem uma série de recomendações ao governo federal para aumentar a transparência sobre a dívida pública brasileira.

A primeira renegociação com estados e municípios foi realizada durante o governo Dilma Rousseff (PT), em 2014, e mudou o indexador da dívida dos entes federados com o governo federal.

Segundo o relatório, essa primeira renegociação com os estados custou R$ 37,1 bilhões à União –mais um custo de R$ 60,2 bilhões da renegociação com os municípios.

Em 2016, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que, em linhas gerais, alongou o prazo de pagamento da dívida de municípios e estados com a União.

Em 2017, foi a vez da entrada em vigor do chamado regime de recuperação fiscal dos estados mediante uma série de exigências de ajustes, como reformas previdenciárias e privatizações.

Só a alteração legislativa de 2016, segundo o Tesouro, tem custo de R$ 53,07 bilhões entre 2017 e 2019. Já as regras de 2017 causam impacto de R$ 37,20 bilhões —o que, no total, atinge os R$90,3bilhões mencionados.

“Essa é uma dívida que será paga por toda a sociedade brasileira, embora a grande maioria do custo do refinanciamento esteja concentrada em apenas cinco estados e um município”, escreveram os técnicos do TCU.

Isso porque as renegociações de dívida significam menos receita para a União, embora abram espaço para que os estados reorganizem suas contas, diz Fábio Klein, especialista em contas públicas da Tendências Consultoria.

“As renegociações causam perda de receita financeira para a União. Isso exige mais emissão de dívida e resulta em uma conta a ser paga por toda a população”, diz Klein. O relatório é de autoria dos auditores federais de controle externo Luiz Antônio Zenóbio da Costa, Tito Belchior Silma  Moreira e Lucinei Pereira.

Em relação ao quadro dos estados, Cedraz, em seu voto, alerta para “a alta probabilidade de insolvência desses entes”. “Pouco se tem feito para conter o excesso de gastos dessas unidades da Federação”, escreve o relator.

O ministro ainda faz um alerta para a intensificação das desigualdades regionais. “O conjunto da população brasileira, incluindo as que habitam unidades federativas com historicamente baixo investimento federal e baixo nível de desenvolvimento humano, em especial nas regiões Norte e Nordeste, está sendo chamado contínua e rotineiramente para cobrir os rombos fiscais das unidades  com maior desenvolvimento.”

Novas taxas e maiores prazos de pagamento diminuem o volume de recursos a serem pagos ao governo federal, o que afeta o déficit nominal —a conta que inclui juros.

Segundo relatório do IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, o déficit nominal do setor público foi de R$ 57,9 bilhões em junho deste ano uma alta de R$10 bilhões sobre maio.

De acordo com a corte de contas, até agosto de 2017, estados e municípios tinham pendentes R$ 519,4 bilhões em débitos com a União.

Auditoria analisa atuação de 'dealers' da dívida

O relatório analisa ainda a atuação das instituições financeiras credenciadas pelo Tesouro Nacional para ajudar a promover o desenvolvimento dos mercados de títulos públicos —os chamados “dealers”.

Segundo o TCU, análise preliminar aponta que foram identificadas apenas três situações em que os dealers  obtiveram taxas acima dos bancos não dealers, sem que fosse possível concluir se tais diferenças configuram algum tipo de irregularidade.

No acordão, os ministros apontam que a falta de limites das dívidas federal e consolidada e da lei que prevê um conselho de gestão fiscal constitui fator crítico para a limitação do endividamento público. A corte determina que a Secretaria do Tesouro realize no prazo de 180 dias estudo sobre nível desejado de reservas internacionais.

E recomenda a Fazenda, Banco Central e Tesouro que apresentem em igual prazo proposta visando plataforma digital para negociação de títulos públicos, dentre outros.

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