Temer fará evento no Planalto para sanção de lei de proteção de dados

Novas regras terão validade daqui a 18 meses, período estipulado para que empresas e órgãos se adaptem

Brasília

O presidente Michel Temer fará na tarde desta terça-feira (14) um evento no Palácio do Planalto para sancionar a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil.A

​ discussão teve início em 2010 e a tramitação do texto no Congresso foi concluída em julho. 

As novas regras terão validade daqui a 18 meses, período estipulado para que empresas e órgãos se adaptem.

O modelo brasileiro é inspirado em legislação da União Europeia que entrou em vigor em maio deste ano. Passa a ser criado um marco legal sobre a captação, armazenamento e tratamento e uso de informações pessoais.

Com base em pareceres técnicos de diversos ministérios, Temer avalia vetar pontos, entre eles a criação da ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), um órgão independente, com orçamento próprio, responsável pela fiscalização das regras.

O governo deixou para o prazo máximo para sanciona devido à complexidade e importância do assunto.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz regras para o tratamento de dados online e offline feito tanto por pessoas jurídicas quanto físicas no setor público e no setor privado.

Fica excluído o uso de dados realizados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública e defesa nacional.

Daqui a um ano e meio, quando a lei entra em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Informações sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso.

A legislação prevê punições que passam por aplicação de multas - de até 2% do faturamento da empresa - suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações e até proibição total das atividades em caso de descumprimento das regras.

A expectativa é de que a nova lei modifique a relação de captura, armazenamento e uso de dados pessoais em diversas atividades como de bancos, corretoras, seguradoras, clínicas médicas, hospitais, varejo, hotéis, companhias aéreas e restaurantes, por exemplo.

O trecho sobre a criação da ANDP pode ser vetado por Temer devido a indicações de técnicos da Casa Civil sob a alegação de inconstitucionalidade.

Eles argumentam que a autoridade de fiscalização deveria ter sido criada separadamente e por iniciativa do Executivo, e não Legislativo. Há uma expectativa de que Temer edite uma Medida Provisória criando o órgão.

VAZAMENTOS

O projeto estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para os serviços. A normativa traz ainda previsões sobre como devem ser tratados casos de vazamento de dados pessoais. O responsável pela gestão das informações deverá comunicar ao órgão competente a ocorrência de incidente de segurança que acarrete risco aos titulares.

Nessas situações, o órgão responsável poderá determinar providências como a divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter os efeitos do vazamento.

Quanto à transferência internacional de dados pessoais será permitida para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na legislação brasileira.

O projeto prevê que o uso de dados de crianças e adolescentes deverá ser feito com consentimento dado por ao menos um dos pais ou responsável legal.

Embora seja considerado um avanço por especialistas, aliando proteção ao usuário e segurança jurídica, o texto gerou divergências em alguns setores.

Um dos pontos da proposta não foi bem recebido pelo Banco Central e o Ministério da Fazenda. O dispositivo sobre proteção de dados estabelece que o tratamento de informações pessoais somente poderá ser realizado com o consentimento do titular.

Fazenda e BC avaliam que esse trecho poderia comprometer o funcionamento do cadastro positivo – banco de informações de bons pagadores. 

O projeto que regulamenta o cadastro tramita na Câmara e prevê inclusão das informações de todos os consumidores no banco de dados de forma automática, e não por consentimento.

Responsáveis pelo texto argumentam, porém, que outro dispositivo prevê o uso dos dados pessoais “para a proteção do crédito”, o que preservaria a regra do cadastro positivo. Eles dizem ainda que durante a tramitação no Congresso, BC e Fazenda acompanharam as discussões e não fizeram ressalvas quanto ao texto.

Já especialistas da área da saúde questionaram pontos que poderiam colocar em risco o sigilo médico.

Um dos artigos estabelece, por exemplo, que dados poderão ser compartilhados sem consentimento do titular se for para o cumprimento de obrigações regulatórias.

Parte dos especialistas avalia que isso abriria uma brecha para compartilhamento de prontuários sem consentimento do paciente, já que o setor de saúde é regulado.

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