Decreto permite terceirizar principais atividades de estatais, diz Anamatra

Planejamento diz que vai listar atividades que poderão ser terceirizadas, de caráter auxiliar

Laís Alegretti
Brasília

Decreto publicado pelo governo do presidente Michel Temer nesta semana permitirá a terceirização das principais atividades de empresas estatais, segundo avaliação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, critica o texto que traz regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

"Poderá ser terceirizada a gerência ou atividade de caixa em banco público. Também as atividades de engenharia em plataformas de petróleo poderiam, em tese, ser terceirizadas. Isso, até hoje, em princípio, não poderia", exemplificou.

A Anamatra divulgou nota nesta quarta-feira (26), na qual avalia que o decreto ameaça a profissionalização no serviço público e que abre caminho para que mais práticas de terceirização possam se dar em qualquer setor ou órgão dos serviços públicos federais.

No texto, a entidade reitera o entendimento de que as regras de terceirização trazidas pelas alterações nas leis no ano passado, no âmbito da reforma trabalhista, não se aplicam à administração pública direta.

Procurado para comentar o posicionamento dos juízes do trabalho, o Ministério do Planejamento disse que nada que esteja relacionado aos planos de cargos dos órgãos e entidades poderá ser passível de terceirização, salvo cargos extintos. Esclareceu, ainda que um ato da pasta vai listar as atividades que poderão ser terceirizadas, que serão sempre de caráter auxiliar, instrumental ou acessório.

O governo informou, ainda, que uma das diretrizes da medida é que a administração pública contrate serviços e não mão-de-obra.

Na segunda-feira (24), quando foi publicado o decreto, o Ministério do Planejamento informou que a medida uniformiza procedimentos na contratação de terceirizados e que determina padrões de qualidade na prestação dos serviços contratados.

O decreto prevê que não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta os serviços que envolvam tomada de decisão em áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; que sejam considerados estratégicos; ou aqueles relacionados ao poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção. 

O texto, que entra em vigor em quatro meses, veda contratação de empresa cujo administrador ou sócio tenha parentesco com autoridades do órgão ou com funcionário com cargo de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação.

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